Constitutional Court, judgment no. 93/00, 15.02.2000
CONSULTA LOCAL | TOURADAS TRADICIONAIS DE BARRANCOS | TOUROS DE MORTE | FRATURA DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE Tribunal Constitucional, acórdão n.º 93/00, 15.02.2000 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 17/2000 ASSUNTO: Apreciação da constitucionalidade e legalidade de consulta local JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Não tem por verificada a legalidade das perguntas constantes da proposta de…
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