Évora Court of Appeal, proc. 1674/18.1T8TMR.E1, 09.09.2021
ABSENTISMO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | REFORÇO DAS RELAÇÕES ESCOLA-FAMÍLIA | MEDIADORES Tribunal da Relação de Évora, proc. 1674/18.1T8TMR.E1, 09.09.2021 JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de menores JUIZ RELATOR: Maria João Sousa e Faro DECISÃO: Julga procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, que ordenara…