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Constitutional Court, judgment no. 354/97, 30.04.1997

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | EXIGÊNCIA DE NACIONALIDADE PORTUGUESA| ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 354/97, 30.04.1997   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 678/96 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Messias Bento DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por entender não ser inconstitucional a não exigência de nacionalidade portuguesa aos funcionários e…

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Constitutional Court, judgment 544/2014, 15.07.2014

DESPEDIMENTO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA | DIA DE GUARDA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | ACOMODAÇÃO RAZOÁVEL   Tribunal Constitucional, acórdão 544/2014, 15.07.2014   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 53/12 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade; despedimento JUIZ RELATOR: Maria José Rangel de Mesquita DECISÃO: Interpreta as normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a)…

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Supreme Court of Justice, proc. 97P1203, 12.11.1997

OFENSAS CORPORAIS | HOMICÍDIO QUALIFICADO | RACISMO | SOCIEDADE MULTIRRACIAL | PRINCÍPIO DA IGUALDADE RACIAL   Supremo Tribunal de Justiça, proc. 97P1203, 12.11.1997   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Ofensas corporais com dolo de perigo e homicídio qualificado JUIZ RELATOR: Joaquim Dias DECISÃO: Nega provimento aos recursos dos arguidos, mas altera o acórdão recorrido, condenando os 15…