Lisbon Court of Appeal, proc. 5551/19.0T9LSB-5, 06.07.2021
DISCRIMINAÇÃO RACIAL | INCITAMENTO AO ÓDIO E À VIOLÊNCIA | LIBERDADE DE EXPRESSÃO | CIGANOS | AFRICANOS | PERPETUAÇÃO DE ESTEREÓTIPOS NEGATIVOS Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 5551/19.0T9LSB-5, 06.07.2021 JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência JUIZ RELATOR: João Carrola DECISÃO: Julga procedente o recurso e,…