Constitutional Court, judgment no. 423/01, 09.10.2001
ESTATUTO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS | NACIONALIDADE PORTUGUESA | ANTIGOS TERRITÓRIOS DO ULTRAMAR | PRINCÍPIO DA IGUALDADE Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/01, 09.10.2001 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 774/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Fernanda Palma DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º, n.º…
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