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Lisbon Court of Appeal, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS | LEI ISLÂMICA | DIVÓRCIO | TALAQ     Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Maria Ame?lia Ribeiro DECISÃO: Improcedência do pedido de revisão da declaração…

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Lisbon Court of Appeal, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | DIVÓRCIO | REPÚDIO | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECISÃO: Julgada procedente a pretensão de revisão da sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância…

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Supreme Court of Justice, proc. 02B1290, 16.05.2002

DIVÓRCIO | DEVER DE RESPEITO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGUALDADE DOS CÔNJUGES | TESTEMUNHAS DE JEOVÁ             Supremo Tribunal de Justiça, proc. 02B1290, 16.05.2002   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Divórcio JUIZ RELATOR: Araújo de Barros DECISÃO: Revogação do acórdão do tribunal a quo e decretação do divórcio com declaração do réu…