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Porto Court of Appeal, proc. 7526/15.0T8VNG.P1, 13.02.2017

DESPEDIMENTO | JUSTA CAUSA | FALSA DOENÇA | CABELO RAPADO | RELIGIÃO UMBANDA     Tribunal da Relação do Porto, proc. 7526/15.0T8VNG.P1, 13.02.2017   JURISDIÇÃO: Social ASSUNTO: Despedimento JUIZ RELATOR: Paula Leal de Carvalho DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com alteração da matéria de facto provada e conclusão de que a trabalhadora fora licitamente despedida…

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Constitutional Court, judgment 544/2014, 15.07.2014

DESPEDIMENTO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA | DIA DE GUARDA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | ACOMODAÇÃO RAZOÁVEL   Tribunal Constitucional, acórdão 544/2014, 15.07.2014   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 53/12 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade; despedimento JUIZ RELATOR: Maria José Rangel de Mesquita DECISÃO: Interpreta as normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a)…