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Constitutional Court, judgment no. 473/02, 19.11.2002

FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE | ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS | TOUROS DE MORTE | TRADIÇÃO | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 473/02, 19.11.2002   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 705/2002 ASSUNTO: Fiscalização preventiva da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Fernanda Palma DECISÃO: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto da Assembleia Legislativa Regional…

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Constitutional Court, judgment no. 93/00, 15.02.2000

CONSULTA LOCAL | TOURADAS TRADICIONAIS DE BARRANCOS | TOUROS DE MORTE | FRATURA DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 93/00, 15.02.2000   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 17/2000 ASSUNTO: Apreciação da constitucionalidade e legalidade de consulta local JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Não tem por verificada a legalidade das perguntas constantes da proposta de…

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Constitutional Court, judgment no. 452/89, 28.06.1989

FISCALIZAÇÃO ABSTRATA SUCESSIVA | RAÇA CIGANA | DOMICÍLIO DOS NÓMADAS | MODO DE VIDA ERRANTE | PRINCÍPIO DA IGUALDADE     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 452/89, 28.06.1989   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 15/87 ASSUNTO: Fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Raul Mateus DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 34.º,…

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Porto Court of Appeal, proc. 7526/15.0T8VNG.P1, 13.02.2017

DESPEDIMENTO | JUSTA CAUSA | FALSA DOENÇA | CABELO RAPADO | RELIGIÃO UMBANDA     Tribunal da Relação do Porto, proc. 7526/15.0T8VNG.P1, 13.02.2017   JURISDIÇÃO: Social ASSUNTO: Despedimento JUIZ RELATOR: Paula Leal de Carvalho DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com alteração da matéria de facto provada e conclusão de que a trabalhadora fora licitamente despedida…