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Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 340/08.0PAPBL, 06.07.2016

UTILIZAÇÃO DE MENOR NA MENDICIDADE | ESTRANGEIRO | DIGNIDADE DA CRIANÇA     Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 340/08.0PAPBL, 06.07.2016   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de utilização de menor na mendicidade JUIZ RELATOR: Vasques Osório DECISÃO: Concede provimento ao recurso, modificando a decisão proferida sobre a matéria de facto (com adição aos factos provados…

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 40268, 18.10.1989

SEQUESTRO | VIOLAÇÃO | TURISTAS ESTRANGEIRAS | CONTRIBUIÇÃO DA OFENDIDA PARA A REALIZAÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO     Supremo Tribunal de Justiça, proc. 40268, 18.10.1989   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crimes de sequestro e de violação JUIZ RELATOR: Vasco Tinoco DECISÃO: Julga procedente, em parte, o recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão do…

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Tribunal Judicial de Guimarães, 2.º Juízo Cível, proc. TBGMR, 28.09.2009

ABANDONO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | TRADIÇÕES DA COMUNIDADE CIGANA | SOCIEDADES MULTICULTURAIS | PLENA INTEGRAÇÃO NO TECIDO SOCIAL     Tribunal Judicial de Guimarães, 2.º Juízo Cível, proc. TBGMR, 28.09.2009   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de menor JUIZ RELATOR: Filipe César Vilarinho Marques DECISÃO: Foi determinado aplicar à menor medida…