Constitutional Court, judgment no. 473/02, 19.11.2002

FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE | ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS | TOUROS DE MORTE | TRADIÇÃO | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

 

 

Constitutional Court, judgment no. 473/02, 19.11.2002

 

JURISDICTION: Constitutional

CASE: 705/2002

SUBJECT: Judicial review

RAPPORTEUR: Maria Fernanda Palma

DECISÃO: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 32/2002, sobre “Adaptação à Região da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho”.

DOMESTIC LAW:

Portuguese Constitution [Articles 112(4), 227(1)(a), 228, 233(2), 278(2)]

Constitutional Court Act (Articles 57 and ff.)

Law no. 92/95, of 12 September 1995, amended by Law no. 19/2002, of 31 July 2002 [Article 3(3)]

Political-Administrative Statute of the Autonomous Region of the Azores (Article 8)

Constitutional Court, judgment no. 220/92, 16.06.1992

Attorney-General’s Office, opinion on case no. 83/91, 03.04.1993

INTERNATIONAL LAW: n.a.

FOREIGN LAW: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Fiscalização preventiva da constitucionalidade; espetáculos tauromáquicos; touros de morte; tradição; Região Autónoma dos Açores; proteção dos animais; touradas com “sorte de varas”; expressão de cultura popular; matérias de interesse específico para a Região; princípio fundamental de lei geral da República; manifestações culturais; praças de touros do país; consenso regional e local; tradição taurina angrense ou terceirense; respeito devido aos animais; expressão da identidade das populações; cultura angrense e terceirense; corridas de touros picados; fator de identidade das populações; número de anos ininterruptos que indiciam a existência de uma tradição; exceção à interdição geral de utilização da “sorte de varas”; realidade açoriana; realidade continental; tradição fortemente implantada; regime jurídico das touradas; laços de solidariedade entre os portugueses; tradição taurina de Barrancos; questão local; questão nacional; quadro de unidade nacional; abertura da exceção de Barrancos; porta aberta a reivindicações de outras terras; regra geral de proibição dos touros de morte; problema específico que requer um tratamento particular; tradição local relevante; tradição consolidada e ininterrupta de touradas com “sorte de varas”; condições de vida materiais e culturais nas regiões; tradição taurina que não é especificamente portuguesa mas sim ibérica; tradição arreigada, através de uma prática prolongada e ininterrupta; existência de tradição como fator de identificação cultural; traditio; “hábitos ou usanças transmitidos de geração em geração”

COMMENTS: Coming soon.

REFERENCES IN THE LITERATURE: n.a.

 

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