{"id":893,"date":"2020-06-29T15:06:31","date_gmt":"2020-06-29T15:06:31","guid":{"rendered":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/?p=893"},"modified":"2021-09-14T16:11:17","modified_gmt":"2021-09-14T16:11:17","slug":"tribunal-da-relacao-de-lisboa-proc-27-09-7tbhrt-l1-8-29-09-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/tribunal-da-relacao-de-lisboa-proc-27-09-7tbhrt-l1-8-29-09-2011\/","title":{"rendered":"Lisbon Court of Appeal, proc. 27\/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011"},"content":{"rendered":"<p>ASSOCIA\u00c7\u00c3O RELIGIOSA | CONCORDATA | DIREITO CAN\u00d3NICO | SEPARA\u00c7\u00c3O ENTRE IGREJAS E ESTADO<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, proc. 27\/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011 \u00a0<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>JURISDI\u00c7\u00c3O: C\u00edvel<\/p>\n<p>ASSUNTO: Natureza jur\u00eddica e poderes de representa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is<\/p>\n<p>JUIZ RELATOR: Maria Am\u00e9lia Ameixoeira<\/p>\n<p>DECIS\u00c3O: Improced\u00eancia do recurso com manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o <em>a quo <\/em>que decretara provid\u00eancia cautelar a impor aos recorrentes que se abstivessem de praticar quaisquer atos em representa\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is e que prestassem informa\u00e7\u00f5es e entregassem documentos aos novos representantes legais da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNO:<\/p>\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil de 1995, na vers\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 52\/2011, de 13 de abril [artigos 21.\u00ba, 65.\u00ba-A, 66.\u00ba, 101.\u00ba, 105.\u00ba, n.\u00ba 1, 381.\u00ba, n.\u00ba1, 387.\u00ba, 655.\u00ba, n.\u00ba 1, 660.\u00ba, n.\u00ba 2, 668.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas <em>c)<\/em> e <em>d)<\/em>, 685.\u00ba-B]<\/p>\n<p>Lei n.\u00ba 3\/99, de 13 de janeiro (Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)<\/p>\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (artigos 8.\u00ba, n.\u00ba 2, 10.\u00ba, 20.\u00ba, 41.\u00ba, n.\u00ba 4, 46.\u00ba)<\/p>\n<p>Ac\u00f3rd\u00e3o STJ, proc. 6824\/03.0TBB.G1.S1, 25.02.2010<\/p>\n<p>Ac\u00f3rd\u00e3o STJ, proc. 743\/08.0TBABT-A.E1.S1, 17.12.2009<\/p>\n<p>Ac\u00f3rd\u00e3o STJ, proc. 07S1444, 12.07.2007<\/p>\n<p>Ac\u00f3rd\u00e3o STJ, proc. 07B723, 26.04.2007<\/p>\n<p>Ac\u00f3rd\u00e3o STJ, proc. 04B4525, 27.01.2005<\/p>\n<p>Ac\u00f3rd\u00e3o STJ, proc. 05B116, 17.02.2005<\/p>\n<p>Ac\u00f3rd\u00e3o STJ, proc. 072890, 11.07.1985<\/p>\n<p>Ac\u00f3rd\u00e3o TRL, proc. 5629\/2007-8, 21.06.2007<\/p>\n<p>Ac\u00f3rd\u00e3o TRC, proc. 467\/08.9TBSRT.C1, 16.06.2009<\/p>\n<p>Ac\u00f3rd\u00e3o TC n.\u00ba 118\/85<\/p>\n<p>Ac\u00f3rd\u00e3o TC n.\u00ba 409\/87<\/p>\n<p>Ac\u00f3rd\u00e3o TC n.\u00ba 218\/88<\/p>\n<p>REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL:<\/p>\n<p>Concordata entre a Santa S\u00e9 e a Rep\u00fablica Portuguesa de 18 de maio de 2004<\/p>\n<p>Concordata entre a Santa S\u00e9 e a Rep\u00fablica Portuguesa de 7 de maio de 1940<\/p>\n<p>REFER\u00caNCIAS DE DIREITO CAN\u00d3NICO:<\/p>\n<p>C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico de 1983<\/p>\n<p>C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico de 1917<\/p>\n<p>Regulamento Geral das Associa\u00e7\u00f5es Religiosas dos Fi\u00e9is, de 23 de maio de1937<\/p>\n<p>Decreto da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa, de 4 de abril de 2008<\/p>\n<p>REFER\u00caNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.<\/p>\n<p>PALAVRAS-CHAVE: Associa\u00e7\u00e3o religiosa; Concordata; Igreja Cat\u00f3lica; associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is; Diocese; canonicamente; Bispo; fins religiosos; comunidade religiosa; Direito Can\u00f3nico; Ordem Jur\u00eddica Can\u00f3nica; autoridade eclesi\u00e1stica; capelas; vida religiosa; obras de miseric\u00f3rdia; evangeliza\u00e7\u00e3o dos pobres; doutrina social da Igreja; bens eclesi\u00e1sticos; Decreto Eclesi\u00e1stico; pessoa jur\u00eddica can\u00f3nico-concordat\u00e1ria; decretos bispais; ordenamento jur\u00eddico can\u00f3nico; princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o entre as igrejas e o Estado; jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria eclesi\u00e1stica; Tribunal Eclesi\u00e1stico; Jesus Cristo; obras de caridade; santifica\u00e7\u00e3o individual; preceitos e conselhos evang\u00e9licos; normas da Igreja; nomes religiosos; Escravas do Divino Cora\u00e7\u00e3o de Jesus; culto religioso; ora\u00e7\u00e3o; penit\u00eancia; celebra\u00e7\u00e3o eucar\u00edstica; Sant\u00edssimo Sacramento; atividade religiosa; fins da Igreja; Madre Superiora; Santu\u00e1rio de F\u00e1tima; assistente espiritual; Prelado; confirma\u00e7\u00e3o bispal; Instituto Religioso; apostolado; Padre; Vig\u00e1rio Geral; Prelado Diocesano; Santa S\u00e9; Jesus Sacramentado; Pia Uni\u00e3o; miss\u00e3o da Igreja; c\u00e2none; doutrina crist\u00e3; culto p\u00fablico; princ\u00edpios evang\u00e9licos; normas da Santa Igreja; Santa Casa da Miseric\u00f3rdia; fins caritativos; n\u00e3o confessionalidade do Estado; n\u00e3o inger\u00eancia do Estado na organiza\u00e7\u00e3o das Igrejas; Santo Evangelho<\/p>\n<p>COMENT\u00c1RIO:<\/p>\n<ol>\n<li>Este \u00e9 um dos muitos casos que os tribunais portugueses t\u00eam sido chamados a apreciar sobre a aplica\u00e7\u00e3o do regime concordat\u00e1rio e a delimita\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Direito Can\u00f3nico e do Direito Civil. Ilustra bem o pluralismo jur\u00eddico resultante da coexist\u00eancia entre a ordem jur\u00eddica estadual e \u201cordens jur\u00eddicas minorit\u00e1rias\u201d \u2013 para usarmos a express\u00e3o de MALEIHA MALIK, <em>Minority Legal Orders in the UK: Minorities, Pluralism and the Law<\/em>, Londres, The British Academy, 2012 \u2013 dotadas de quadros normativos e de jurisdi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prios. Permite tamb\u00e9m observar de que modo os tribunais conciliam este pluralismo jur\u00eddico com os princ\u00edpios da Democracia e do Estado de Direito inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li>Em causa estava uma provid\u00eancia cautelar instaurada por uma Diocese (A) e por uma associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is (B) contra uma Irm\u00e3 (D), que fora Madre Superiora e representante da associa\u00e7\u00e3o, e o sobrinho dela (C). D e C deveriam abster-se da pr\u00e1tica de quaisquer atos em representa\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o e entregar aos novos representantes da associa\u00e7\u00e3o rela\u00e7\u00f5es de bens, encargos, rendimentos, etc. A provid\u00eancia cautelar foi decretada e depois confirmada pelo tribunal de primeira inst\u00e2ncia, que julgou improcedente a oposi\u00e7\u00e3o entretanto deduzida pelos requeridos. Em recurso da decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, D e C alegaram, no essencial, que B era uma associa\u00e7\u00e3o privada de fi\u00e9is e que, por isso, o Bispo n\u00e3o tinha poderes para designar comiss\u00e1rios em substitui\u00e7\u00e3o de D nem para praticar qualquer ato de administra\u00e7\u00e3o dos bens da associa\u00e7\u00e3o. Pediram que a decis\u00e3o <em>a quo<\/em> fosse revogada, com reconhecimento de B como associa\u00e7\u00e3o privada de fi\u00e9is e de D como sua \u00fanica representante legal. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa julgou improcedente o recurso, classificando B como uma associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de fi\u00e9is, sob tutela das autoridades eclesi\u00e1sticas. N\u00e3o considerou que a interposi\u00e7\u00e3o do recurso <em>sub judice<\/em> tivesse sido um ato contr\u00e1rio \u00e0 ordem p\u00fablica, como pretendido pela Diocese e pela associa\u00e7\u00e3o, mas concordou com estas na conclus\u00e3o de que o tribunal<em> a quo<\/em> fizera uma correta interpreta\u00e7\u00e3o das normas relevantes do C\u00f3digo de Processo Civil, da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e da Concordata entre a Santa S\u00e9 e a Rep\u00fablica Portuguesa.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li>A quest\u00e3o central <em>sub judice<\/em> era a de saber qual a natureza jur\u00eddica (p\u00fablica ou privada) da associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is. Apesar de fazer alus\u00e3o a diverg\u00eancias jurisprudenciais e doutrin\u00e1rias sobre a mat\u00e9ria, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa considerou n\u00e3o haver d\u00favidas quanto \u00e0 natureza p\u00fablica da associa\u00e7\u00e3o B, o que justificou com base nos seguintes argumentos: (a) a associa\u00e7\u00e3o foi ereta canonicamente por decreto bispal; (b) a associa\u00e7\u00e3o sempre prosseguiu fins religiosos, \u201cproclamados nos seus Estatutos e vividos pelas irm\u00e3s que faziam e fazem parte dessa comunidade\u00a0religiosa, em obedi\u00eancia aos princ\u00edpios evang\u00e9licos de castidade, pobreza e obedi\u00eancia \u00e0 Igreja\u201d; (c) o C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico de 1917, em vigor aquando da ere\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 previa associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is; (d) a Diocese que tutela a associa\u00e7\u00e3o sempre a considerou uma associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de fi\u00e9is, exercendo sobre ela a sua autoridade; (e) as Irm\u00e3s que integram a associa\u00e7\u00e3o sempre se relacionaram com as autoridades eclesi\u00e1sticas no reconhecimento da autoridade e dire\u00e7\u00e3o do Bispo e no cumprimento das normas de Direito Can\u00f3nico aplic\u00e1veis \u00e0s associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is; (f) a depend\u00eancia da associa\u00e7\u00e3o \u00e0 Diocese, que \u201cfez sempre parte da viv\u00eancia de ambas\u201d, \u00e9 exclusiva das associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is; (g) a associa\u00e7\u00e3o sempre respeitou os preceitos can\u00f3nicos relativos \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos seus representantes (salvo na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o, de 2008) e sempre se submeteu \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o can\u00f3nica, quer no aspeto religioso, quer no tocante aos aspetos temporais; (h) a recorrente D, quando era representante da associa\u00e7\u00e3o, solicitou ao Bispo a emiss\u00e3o de documento que reconhecesse a associa\u00e7\u00e3o como institui\u00e7\u00e3o religiosa de utilidade p\u00fablica, com vista a obter uma isen\u00e7\u00e3o fiscal que a Concordata de 1940 s\u00f3 admitia para bens e entidades eclesi\u00e1sticos. Porque se trata de uma associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de fi\u00e9is, B est\u00e1 sujeita \u00e0 autoridade e dire\u00e7\u00e3o do Bispo, \u201cque, em circunst\u00e2ncias especiais, poder\u00e1 intervir na sua vida e organiza\u00e7\u00e3o interna, designando \u2013 como fez \u2013 comiss\u00e1rio que em seu nome [a] dirija temporariamente\u201d. Apesar de reconhecer que este tipo de interven\u00e7\u00e3o dos Bispos n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos tribunais comuns, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o hesitou em afirmar que \u201cjamais se poderia deixar de considerar como v\u00e1lido\u201d o decreto bispal que nomeara comiss\u00e1rios para substituir D na dire\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, por entender que \u201ca interven\u00e7\u00e3o Bispal [fora] feita com base em motivos graves e ponderosos\u201d, ou seja, n\u00e3o fora apenas leg\u00edtima, como tamb\u00e9m \u201cfundamentada e necess\u00e1ria\u201d. Tamb\u00e9m por isso, o Tribunal concluiu que os atos praticados pelos comiss\u00e1rios em representa\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o ao abrigo dos decretos bispais que os nomearam eram v\u00e1lidos e haviam produzido os seus efeitos na ordem jur\u00eddica. Da\u00ed que tanto o tribunal <em>a quo<\/em> como este Tribunal tenham reconhecido que a associa\u00e7\u00e3o era representada pelos dois comiss\u00e1rios e n\u00e3o por D.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li>Na aprecia\u00e7\u00e3o do caso, o Tribunal usou um grande volume de informa\u00e7\u00e3o subsum\u00edvel \u00e0 categoria de \u201cinforma\u00e7\u00e3o cultural\u201d, ainda que a caracteriza\u00e7\u00e3o da comunidade de fi\u00e9is, das suas normas e pr\u00e1ticas, possa tamb\u00e9m considerar-se \u201cinforma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d, na medida em que estas resultam em larga medida de disposi\u00e7\u00f5es de Direito Can\u00f3nico. O Tribunal mostra confiar plenamente na informa\u00e7\u00e3o prestada pela Diocese e pela associa\u00e7\u00e3o, aderindo ao teor das suas contra-alega\u00e7\u00f5es e do parecer por estas junto ao processo, da autoria do canonista Saturnino da Costa Gomes, frequentemente citado <em>ipsis verbis<\/em>. De particular interesse s\u00e3o os dados aduzidos em demonstra\u00e7\u00e3o dos fins religiosos prosseguidos pela associa\u00e7\u00e3o: (a) o pedido de ere\u00e7\u00e3o e reconhecimento da associa\u00e7\u00e3o foi feito pelo Bispo com a recomenda\u00e7\u00e3o de que \u201cse trata de pessoas s\u00e9rias e que desejam realmente entregar-se ao servi\u00e7o de Deus e das almas\u201d [passagem citada pelo ac\u00f3rd\u00e3o e inclu\u00edda no sum\u00e1rio preparado pela ju\u00edza relatora]; (b) o pedido de \u201cautoriza\u00e7\u00e3o para a perman\u00eancia de Jesus Sacramentado na Capela das irm\u00e3s em Aljustrel, [que, segundo o parecer,] \u00abdemonstra tamb\u00e9m a liga\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca da Pia Uni\u00e3o \u00e0 miss\u00e3o da Igreja\u00bb\u201d; (c) as cartas onde s\u00e3o reiterados os votos de pobreza \u2013 \u201cnada podemos possuir\u201d, \u201ctudo passar\u00e1 para a Diocese de Leiria\u201d \u2013 e de obedi\u00eancia \u2013 \u201cO nosso esp\u00edrito \u00e9 descer para nos elevarmos at\u00e9 Ele \u2013 \u00f3 Senhor; mas acatamos as ordens de quem nos pretende dar aprova\u00e7\u00e3o\u201d [cita\u00e7\u00f5es diretas reproduzidas pelo ac\u00f3rd\u00e3o]; (d) os Estatutos da associa\u00e7\u00e3o, onde se estabelece que as \u201c\u00abEscravas do Divino Cora\u00e7\u00e3o de Jesus\u00bb \u00e9 o nome de fam\u00edlia das Senhoras que, por sua livre vontade, quiseram viver em comunidade e dar-se totalmente a Nosso Senhor Jesus Cristo, na pessoa dos pobres, em todas as obras de Caridade\u201d e ainda que a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cuma comunidade\u00a0religiosa\u00a0cujo fim \u00e9, em primeiro lugar, a santifica\u00e7\u00e3o individual pelo cumprimento dos Preceitos e Conselhos Evang\u00e9licos e Normas da Igreja; e, em segundo lugar, a evangeliza\u00e7\u00e3o dos pobres pelo exemplo e pr\u00e1tica das Obras da Miseric\u00f3rdia\u201d; (e) os documentos onde se atesta que \u201cas \u00abEscravas\u00bb faziam parte dessa Comunidade chamavam-se e eram chamadas como Irm\u00e3s e tinham todas elas nomes religiosos\u201d; (f) o facto de as Irm\u00e3s terem, em suas casas, capelas com o Sant\u00edssimo Sacramento, \u201cpara o exerc\u00edcio do culto religioso, da ora\u00e7\u00e3o, penit\u00eancia e celebra\u00e7\u00e3o eucar\u00edstica\u201d, e de essa atividade religiosa ter sido \u201cproclamada e depois vivenciada pelas Irm\u00e3s \u00abEscravas\u00bb ao longo dos tempos, sempre na submiss\u00e3o e prossecu\u00e7\u00e3o dos fins da Igreja\u201d. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o hesitou mesmo em afirmar que a prossecu\u00e7\u00e3o daqueles fins, o modo de vida em comunidade e a atividade das Irm\u00e3s eram \u201cmanifestamente religiosos\u201d, acrescentando \u2013 num mimetismo de linguagem digno de nota \u2013 \u201c[a] sua vida era meramente instrumental (esconde-te) da obra divina da Igreja e dos fins religiosos que assim prosseguiam no esp\u00edrito do Santo Evangelho\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li>\u00c9 interessante notar que, nesta decis\u00e3o, o pluralismo jur\u00eddico n\u00e3o parece oferecer qualquer dificuldade. O Tribunal afirma mesmo que o direito de acesso aos tribunais \u201cn\u00e3o implica que tenha necessariamente de ser atribu\u00edda aos tribunais portugueses jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia para a dirimi\u00e7\u00e3o de todos os lit\u00edgios, mesmo daqueles que tenham conex\u00e3o com outros ordenamentos\u201d. Esta abertura \u00e0 coexist\u00eancia do ordenamento jur\u00eddico estadual com outros ordenamentos dotados dos seus pr\u00f3prios tribunais \u00e9, no entanto, justificada dentro de apertados limites, que tornam muito improv\u00e1vel um seu alargamento \u00e0s \u201cordens jur\u00eddicas minorit\u00e1rias\u201d que protagonizam os debates sobre pluralismo jur\u00eddico na Europa (<em>i.e.<\/em> os Bet Din judaicos e os muito pol\u00e9micos Conselhos da X\u00e1ria isl\u00e2micos). Apesar de o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o entre as Igrejas e o Estado e a liberdade das Igrejas na sua organiza\u00e7\u00e3o e no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es (consagrados pelo artigo 41.\u00ba, n.\u00ba 4, da CRP) serem invocados para justificar a falta de compet\u00eancia dos tribunais comuns, o reconhecimento do ordenamento jur\u00eddico can\u00f3nico resulta sobretudo da assinatura pelo Estado portugu\u00eas, \u201cno exerc\u00edcio de um direito soberano\u201d, de duas Concordatas com a Santa S\u00e9, em 1940 e em 2004. Como explica o Tribunal, as Concordatas est\u00e3o compreendidas no conceito de conven\u00e7\u00e3o internacional, pelo que \u201cvigoram na ordem interna com primazia sobre o Direito interno\u201d. Nos termos da Concordata de 2004, Portugal reconhece \u00e0 Igreja Cat\u00f3lica jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria eclesi\u00e1stica e o direito de aprovar e publicar livremente qualquer disposi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 atividade da Igreja. \u201cO que significa que o Estado reconhece [\u00e0] Igreja Cat\u00f3lica o direito de aplicar o Direito Can\u00f3nico, quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das entidades com personalidade jur\u00eddica can\u00f3nica, atrav\u00e9s de jurisdi\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais pr\u00f3prios\u201d. Assim sendo, no caso concreto, independentemente de a associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is ser p\u00fablica ou privada, a aprecia\u00e7\u00e3o da validade do decreto bispal que nomeou comiss\u00e1rios para a dirigir e representar em substitui\u00e7\u00e3o de D \u00e9 uma mat\u00e9ria que cabe em exclusivo aos tribunais eclesi\u00e1sticos e est\u00e1 vedada aos tribunais comuns, \u201cporquanto \u00e9 o pr\u00f3prio Estado Portugu\u00eas que reconhece e aceita essa mesma jurisdi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d. Da\u00ed tamb\u00e9m que n\u00e3o resulte daqui \u201cqualquer viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios fundamentais do Estado de Direito Democr\u00e1tico\u201d. A validade do decreto bispal \u201c\u00e9 intoc\u00e1vel\u201d na jurisdi\u00e7\u00e3o do Direito portugu\u00eas e, consequentemente, os atos praticados por for\u00e7a do decreto n\u00e3o podem ser impugnados na jurisdi\u00e7\u00e3o civil e pelos tribunais comuns. Os tribunais comuns t\u00eam, em todo o caso, compet\u00eancia para julgar os atos praticados ou atinentes \u00e0s associa\u00e7\u00f5es can\u00f3nico-concordat\u00e1rias quando se trate da aplica\u00e7\u00e3o do Direito interno (uma inova\u00e7\u00e3o da Concordata de 2004 face \u00e0 de 1940, que reconhecia a compet\u00eancia das autoridades eclesi\u00e1sticas para a aplica\u00e7\u00e3o do Direito interno). O tribunal <em>a quo<\/em> n\u00e3o se absteve de apreciar a quest\u00e3o da natureza jur\u00eddica da associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is, nem de apreciar a \u201crepresentatividade\u201d da associa\u00e7\u00e3o, o que \u2013 segundo o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o est\u00e1 fora da compet\u00eancia dos tribunais judiciais, pois destinou-se apenas a determinar quem detinha poderes de representa\u00e7\u00e3o legal da associa\u00e7\u00e3o nos autos. A delimita\u00e7\u00e3o feita pelo tribunal <em>a quo <\/em>do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Direito Can\u00f3nico e do Direito Civil foi considerada correta pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o. Como referido <em>supra<\/em>, este Tribunal n\u00e3o se coibiu, em todo o caso, de observar que a interven\u00e7\u00e3o da autoridade eclesi\u00e1stica fora leg\u00edtima, fundamentada e necess\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n<p><em>Patr\u00edcia Jer\u00f3nimo<\/em><\/p>\n<p>Citar como: JER\u00d3NIMO, Patr\u00edcia, \u201c[Anota\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o do] Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, proc. 27\/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011\u201d, 2020, dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/inclusivecourts.pt\/jurisprudencia2\/\">https:\/\/inclusivecourts.pt\/jurisprudencia2\/<\/a><\/p>\n<p>REFER\u00caNCIAS NA DOUTRINA: n.a.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fa\u00e7a download da decis\u00e3o.<br \/>\n<a href=\"https:\/\/inclusivecourts.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Tribunal-da-Rela\u00e7\u00e3o-de-Lisboa-proc.-27_09.7TBHRT.L1-8-29.09.2011.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-267\" src=\"https:\/\/inclusivecourts.pt\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/PDF-Imagem-300x180.jpg\" alt=\"\" width=\"223\" height=\"134\" srcset=\"https:\/\/inclusivecourts.pt\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/PDF-Imagem-300x180.jpg 300w, https:\/\/inclusivecourts.pt\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/PDF-Imagem.jpg 608w\" sizes=\"(max-width: 223px) 100vw, 223px\" \/><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ASSOCIA\u00c7\u00c3O RELIGIOSA | CONCORDATA | DIREITO CAN\u00d3NICO | SEPARA\u00c7\u00c3O ENTRE IGREJAS E ESTADO &nbsp; &nbsp; \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, proc. 27\/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011 \u00a0 &nbsp; JURISDI\u00c7\u00c3O: C\u00edvel ASSUNTO: Natureza jur\u00eddica e poderes de representa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is JUIZ RELATOR: Maria Am\u00e9lia Ameixoeira DECIS\u00c3O: Improced\u00eancia do recurso com&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":875,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[273,274,275,276],"tags":[318,314,279,277,310,285,291,282,325,281,286,308,261,278,316,327,305,292,294,280,272,326,290,304,289,331,311,283,73,317,225,322,297,312,324,332,333,303,302,329,299,288,306,284,295,232,307,293,323,301,315,320,296,328,330,321,300,309,334,313,298,287,319],"class_list":["post-893","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-associacao-religiosa","category-concordata","category-direito-canonico","category-separacao-entre-igrejas-e-estado","tag-apostolado","tag-assistente-espiritual","tag-associacao-de-fieis","tag-associacao-religiosa","tag-atividade-religiosa","tag-autoridade-eclesiastica","tag-bens-eclesiasticos","tag-bispo","tag-canone","tag-canonicamente","tag-capelas","tag-celebracao-eucaristica","tag-comunidade-religiosa","tag-concordata","tag-confirmacao-bispal","tag-culto-publico","tag-culto-religioso","tag-decreto-eclesiastico","tag-decretos-bispais","tag-diocese","tag-direito-canonico","tag-doutrina-crista","tag-doutrina-social-da-igreja","tag-escravas-do-divino-coracao-de-jesus","tag-evangelizacao-dos-pobres","tag-fins-caritativos","tag-fins-da-igreja","tag-fins-religiosos","tag-igreja-catolica","tag-instituto-religioso","tag-jesus-cristo","tag-jesus-sacramentado","tag-jurisdicao-em-materia-eclesiastica","tag-madre-superiora","tag-missao-da-igreja","tag-nao-confessionalidade-do-estado","tag-nao-ingerencia-do-estado-na-organizacao-das-igrejas","tag-nomes-religiosos","tag-normas-da-igreja","tag-normas-da-santa-igreja","tag-obras-de-caridade","tag-obras-de-misericordia","tag-oracao","tag-ordem-juridica-canonica","tag-ordenamento-juridico-canonico","tag-padre","tag-penitencia","tag-pessoa-juridica-canonico-concordataria","tag-pia-uniao","tag-preceitos-e-conselhos-evangelicos","tag-prelado","tag-prelado-diocesano","tag-principio-da-separacao-entre-as-igrejas-e-o-estado","tag-principios-evangelicos","tag-santa-casa-da-misericordia","tag-santa-se","tag-santificacao-individual","tag-santissimo-sacramento","tag-santo-evangelho","tag-santuario-de-fatima","tag-tribunal-eclesiastico","tag-vida-religiosa","tag-vigario-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/893","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=893"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/893\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/875"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=893"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}