\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, proc. 783\/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012 \u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
JURISDI\u00c7\u00c3O: C\u00edvel<\/p>\n
ASSUNTO: Processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de menor<\/p>\n
JUIZ RELATOR: Afonso Henrique<\/p>\n
DECIS\u00c3O: Revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida e ordem de prossecu\u00e7\u00e3o dos autos do processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o com vista \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 menor em causa da medida de apoio junto dos pais para que estes compreendam a necessidade de a menor concluir a escolaridade obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNO:<\/p>\n
Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo, Lei n.\u00ba 147\/99, de 1 de setembro [artigos 3.\u00ba, n.\u00ba 1, 4.\u00ba, 35.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a)<\/em>]<\/p>\nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (artigos 18.\u00ba, 36.\u00ba, 69.\u00ba)<\/p>\n
Lei n.\u00ba 46\/86, de 14 de outubro (artigos 2.\u00ba, 7.\u00ba)<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL:<\/p>\n
Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (artigos 8.\u00ba, 9.\u00ba, 14.\u00ba, 30.\u00ba)<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.<\/p>\n
PALAVRAS-CHAVE: Ciganos; organiza\u00e7\u00e3o cultural; etnia cigana; menarca; cultura vigente; pureza; igualdade de oportunidades; comunidade cigana; discrimina\u00e7\u00e3o; cultura; exclus\u00e3o social; tradi\u00e7\u00e3o cultural; direito \u00e0 identidade; vida cultural; liberdade de pensamento, consci\u00eancia e religi\u00e3o; regras e princ\u00edpios culturais pr\u00f3prios fortemente enraizados; din\u00e2mica familiar; especificidades culturais; tradi\u00e7\u00f5es ciganas; costumes da comunidade; povo; raz\u00f5es culturais; diversidade de valores; condutas marginais; valores fundamentais da vida em comunidade; origem do agregado familiar; ra\u00edzes culturais; realidades sociol\u00f3gicas<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO:<\/p>\n
\n- Este caso mostra-nos duas abordagens judiciais muito diferentes face \u00e0 quest\u00e3o do peso a atribuir a argumentos culturais na adjudica\u00e7\u00e3o de casos concretos, com um tribunal de primeira inst\u00e2ncia a mostrar-se deferente para com as raz\u00f5es culturais invocadas pelos pais da menor para justificar o abandono escolar e um tribunal de recurso a considerar inaceit\u00e1veis as raz\u00f5es relacionadas com a preserva\u00e7\u00e3o da pureza da menor e a afirmar que o interesse desta em cumprir a escolaridade obrigat\u00f3ria deve prevalecer sobre a recusa dos pais. Apesar de rejeitar os argumentos culturais invocados pelos pais, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o deixa de reconhecer que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o coexiste \u2013 na lei portuguesa e no Direito internacional dos direitos humanos \u2013 com outros direitos que, no caso concreto, se apresentam como de sentido \u201cantag\u00f3nico\u201d, como s\u00e3o, por exemplo, os direitos \u00e0 identidade, \u00e0 liberdade de pensamento, de consci\u00eancia e de religi\u00e3o, e a n\u00e3o ser privado do direito de, conjuntamente com os membros do seu grupo, a ter a sua pr\u00f3pria vida cultural (consagrados nos artigos 8.\u00ba, 14.\u00ba e 30.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a). O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o enumera explicitamente estes direitos, mas deduz-se da sequ\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o que aceita a enumera\u00e7\u00e3o feita pelo tribunal a quo<\/em>, com cujo enquadramento normativo parece globalmente concordar. Onde o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o diverge do tribunal a quo <\/em>\u00e9 na conclus\u00e3o de que a concilia\u00e7\u00e3o dos dois interesses da menor \u2013 em ter acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e em viver de acordo com as suas \u201cra\u00edzes culturais\u201d \u2013 \u00e9 inteiramente poss\u00edvel e necess\u00e1ria. Afirma o Tribunal: \u201ch\u00e1 que conciliar o interesse da jovem em causa em ter acesso a uma educa\u00e7\u00e3o igual \u00e0 dos outros jovens e as suas ra\u00edzes culturais que a levam a acreditar, bem como \u00e0 sua fam\u00edlia, que, \u00abatingida a menarca, a jovem deve deixar a escola para preservar a sua pureza\u00bb. [H\u00e1] que explicar aos pais da menor que uma coisa [frequ\u00eancia do ensino obrigat\u00f3rio] n\u00e3o exclui a outra [pureza] e que a escolaridade obrigat\u00f3ria visa defender as crian\u00e7as e os jovens, evitando que entrem prematuramente no mercado de trabalho com preju\u00edzo para o seu normal desenvolvimento psico-social\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n
<\/p>\n
\n- O processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o fora instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico na sequ\u00eancia de a menor, de 14 anos de idade, ter sido sinalizada pela Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens da sua \u00e1rea de resid\u00eancia por abandono escolar quando frequentava o 8.\u00ba ano de escolaridade. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a crian\u00e7a encontrava-se \u201cnuma situa\u00e7\u00e3o de perigo ao n\u00edvel da sua forma\u00e7\u00e3o escolar e social, a que urg[ia] p\u00f4r termo pela tomada de medidas que garant[isse]m a sua educa\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o escolar\u201d. Instru\u00eddo o processo, foi proposta uma medida de apoio junto dos pais, com a obriga\u00e7\u00e3o de a menor frequentar a escola e concluir a escolaridade. Na confer\u00eancia com a menor e os seus progenitores, concluiu-se pela impossibilidade de acordo, devido \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o dos pais da menor, para quem a menor estava obrigada a deixar a escola para preservar a sua pureza. O tribunal a quo<\/em> considerou que a menor n\u00e3o se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de perigo que justificasse a interven\u00e7\u00e3o judicial, pelo que determinou o arquivamento dos autos. Entre a mat\u00e9ria de facto dada como provada constam os seguintes elementos: (a) a menor integra um agregado familiar de etnia cigana, que se organiza segundo regras e princ\u00edpios culturais pr\u00f3prios, fortemente enraizados; e (b) a menor revela adequada integra\u00e7\u00e3o familiar, mostrando-se os progenitores figuras cuidadoras e protetoras. Destes factos, o tribunal a quo<\/em> concluiu que a \u201crecusa da inser\u00e7\u00e3o escolar n\u00e3o radica [numa] situa\u00e7\u00e3o de desprote\u00e7\u00e3o ou de incapacidade de conten\u00e7\u00e3o por parte dos progenitores, mas insere-se numa diversidade de valores pr\u00f3pria da origem do agregado familiar, que n\u00e3o tem comunica\u00e7\u00e3o com quaisquer fatores de risco relacionados com a din\u00e2mica familiar\u201d. O tribunal a quo<\/em> admitiu que podia considerar-se estar em risco a educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o da jovem, mas notou que o \u201cconceito de crian\u00e7as e jovens em perigo \u00e9 exigente, n\u00e3o se bastando com a verifica\u00e7\u00e3o de um risco\u201d, sendo antes exigido \u201cum n\u00edvel elevado de gravidade\u201d para legitimar a interven\u00e7\u00e3o do Estado na vida das crian\u00e7as e da sua fam\u00edlia, j\u00e1 que esta interven\u00e7\u00e3o deve ter car\u00e1ter excecional e subordinar-se aos princ\u00edpios da necessidade e da proporcionalidade. Na pondera\u00e7\u00e3o dos interesses em jogo \u2013 explicou o tribunal a quo<\/em> \u2013, o direito da crian\u00e7a \u00e0 educa\u00e7\u00e3o contrap\u00f5e-se ao direito dos pais \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos filhos e aos direitos garantidos pela Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a como sejam o direito \u00e0 identidade, o direito a n\u00e3o ser separado dos seus pais contra a vontade destes, o direito da crian\u00e7a \u00e0 liberdade de pensamento, de consci\u00eancia e de religi\u00e3o e o direito a n\u00e3o ser privada do direito de, conjuntamente com os membros do seu grupo, ter a sua pr\u00f3pria vida cultural. Feita a pondera\u00e7\u00e3o dos interesses em jogo, \u00e0 luz dos princ\u00edpios orientadores de interven\u00e7\u00e3o enunciados no artigo 4.\u00ba da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo (LPCJP), o tribunal a quo<\/em> concluiu: \u201cAtendendo \u00e0 idade de A \u2013 14 anos de idade \u2013 e \u00e0 vontade manifestada pelos progenitores de a mesma n\u00e3o ser sujeita a qualquer tipo de interven\u00e7\u00e3o e aos princ\u00edpios da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, da proporcionalidade e atualidade, da responsabilidade parental e da preval\u00eancia da fam\u00edlia, afigura-se-nos que corresponde ao interesse superior da crian\u00e7a a n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o\u201d. Em recurso contra esta decis\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pediu ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa que tomasse as medidas necess\u00e1rias a assegurar que a menor continuaria a frequentar o ensino obrigat\u00f3rio. Entre os argumentos avan\u00e7ados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico avultam os seguintes: (a) \u201c[p]ertencendo, ou n\u00e3o, a uma etnia, in casu<\/em>, a cigana, a jovem tem direito \u00e0 escolaridade, educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o, devendo ser-lhe assegurado pelo Estado os diversos graus de ensino, em fun\u00e7\u00e3o das suas capacidades e em igualdade de oportunidades\u201d; (b) \u201cas crian\u00e7as t\u00eam direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discrimina\u00e7\u00e3o e de opress\u00e3o e contra o exerc\u00edcio abusivo da autoridade na fam\u00edlia e demais institui\u00e7\u00f5es\u201d; (c) \u201c[s]\u00f3 a escolaridade, a educa\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o s\u00e3o respostas aos problemas de exclus\u00e3o social e pobreza, associadas quase sempre \u00e0 falta de qualifica\u00e7\u00f5es profissionais\u201d. O pai da menor contrap\u00f4s, por seu turno, que a decis\u00e3o deveria ser mantida, por n\u00e3o haver perigo para a menor, que era uma rapariga feliz e aut\u00f3noma, integrada numa fam\u00edlia muito unida e muito ligada \u00e0s tradi\u00e7\u00f5es ciganas, \u201csendo de todo impens\u00e1vel para ela ir contra os costumes da mesma, certa da primordial import\u00e2ncia que a vida em comunidade tem para o seu povo assim como o respeito pelas suas tradi\u00e7\u00f5es\u201d. Segundo o pai, a interven\u00e7\u00e3o da LPCJP \u201clevaria a uma instabilidade emocional da menor\u201d, essa sim suscet\u00edvel de a colocar em perigo. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa revogou a decis\u00e3o recorrida observando que o tribunal a quo<\/em> havia considerado que \u201cas raz\u00f5es culturais aduzidas pela menor e respetiva fam\u00edlia de etnia cigana se sobrepunham ao imperativo constitucional e do Estado portugu\u00eas que obrigam os jovens nacionais a frequentar o ensino at\u00e9 ao terminus<\/em> da escolaridade obrigat\u00f3ria\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n
<\/p>\n
\n- Apesar de come\u00e7ar por observar que o \u201ccaso vertente n\u00e3o \u00e9 de f\u00e1cil solu\u00e7\u00e3o\u201d, pela necessidade de ponderar direitos conflituantes, o Tribunal \u00e9 muito claro quanto ao direito que deve prevalecer nessa pondera\u00e7\u00e3o. \u201cEntre a recusa dos progenitores relativamente \u00e0 frequ\u00eancia da escola pela menor, no contexto da sua organiza\u00e7\u00e3o cultural, e o interesse da mesma menor em cumprir (pelo menos) o per\u00edodo de escolaridade obrigat\u00f3ria deve prevalecer este \u00faltimo\u201d. O Tribunal tamb\u00e9m n\u00e3o hesita em manifestar o seu rep\u00fadio pelo argumento cultural-chave invocado pelos pais da menor para justificar o abandono escolar \u2013 o da necessidade de preservar a sua pureza. Diz o Tribunal: \u201cAs realidades sociol\u00f3gicas n\u00e3o s\u00e3o est\u00e1ticas e n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que a justifica\u00e7\u00e3o para a menor deixar de frequentar o ensino obrigat\u00f3rio seja a preserva\u00e7\u00e3o da sua \u00abpureza<\/em>\u00bb\u201d. Em todo o caso, o Tribunal n\u00e3o deixa de mostrar sensibilidade perante o facto de a pureza ser importante para os pais da menor, ao sublinhar que este desiderato \u00e9 compat\u00edvel com a prossecu\u00e7\u00e3o do ensino obrigat\u00f3rio e ao fazer da explica\u00e7\u00e3o desta compatibilidade o cerne do trabalho pedag\u00f3gico a exercer junto dos pais no quadro da medida de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o recomendada. Note-se que, ao enunciar a medida de apoio junto dos pais, o Tribunal n\u00e3o refere a obriga\u00e7\u00e3o de a menor frequentar a escola e concluir a escolaridade, como fora pedido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeira inst\u00e2ncia, mas apenas que a medida de apoio se traduzir\u00e1 num trabalho pedag\u00f3gico para que os pais da menor compreendam a necessidade de esta concluir a escolaridade obrigat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ol>\n
<\/p>\n
\n- \u00c9 interessante observar o modo como ambos os tribunais incorporam nas suas decis\u00f5es a informa\u00e7\u00e3o cultural trazida a ju\u00edzo pelo Relat\u00f3rio Social e pelas declara\u00e7\u00f5es prestadas pelos pais da menor. Nada no texto do ac\u00f3rd\u00e3o sugere que qualquer dos tribunais tenha ouvido peritos ou consultado outras fontes para apurar a veracidade dos argumentos culturais avan\u00e7ados pelos pais. Um e outro tribunais d\u00e3o como assente que (a) a menor e a sua fam\u00edlia s\u00e3o de etnia cigana; (b) a etnia cigana organiza-se segundo regras e princ\u00edpios culturais pr\u00f3prios, fortemente enraizados; (c) a recusa da inser\u00e7\u00e3o escolar resulta da diversidade de valores pr\u00f3prios da origem \u00e9tnica do agregado familiar; e (d) faz parte dos valores da etnia cigana o de que, atingida a menarca, as jovens devem deixar a escola para preservar a sua pureza. O car\u00e1cter distintivo da etnia cigana como comunidade\/povo \u00e9 assumido como um dado por ambos os tribunais, ainda que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa prefira notar que as realidades sociol\u00f3gicas n\u00e3o s\u00e3o est\u00e1ticas e que \u00e9 poss\u00edvel fazer um trabalho pedag\u00f3gico junto das pessoas de etnia cigana para que estas passem a valorizar a escola.<\/li>\n<\/ol>\n
Patr\u00edcia Jer\u00f3nimo<\/em><\/p>\nCitar como: JER\u00d3NIMO, Patr\u00edcia, \u201c[Anota\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o do] Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, proc. 783\/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012\u201d, 2020, dispon\u00edvel em https:\/\/inclusivecourts.pt\/jurisprudencia2\/<\/a><\/p>\nREFER\u00caNCIAS NA DOUTRINA: n.a.<\/p>\n
<\/p>\n
Fa\u00e7a download da decis\u00e3o.
\n![\"\"](\"https:\/\/inclusivecourts.pt\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/PDF-Imagem-300x180.jpg\")
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<\/p>\n
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<\/p>\n
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ABANDONO ESCOLAR | ESCOLARIDADE OBRIGAT\u00d3RIA | CIGANOS | INTERESSE DO MENOR | IGUALDADE DE OPORTUNIDADES \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, proc. 783\/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012 \u00a0\u00a0 JURISDI\u00c7\u00c3O: C\u00edvel ASSUNTO: Processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de menor JUIZ RELATOR: Afonso Henrique DECIS\u00c3O: Revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida e ordem de prossecu\u00e7\u00e3o dos…<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":875,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[179,181,180,183,182],"tags":[184,190,206,197,202,192,187,199,194,191,205,200,45,193,189,196,186,185,208,203,188,209,204,210,198,109,201,207,195],"class_list":["post-846","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-abandono-escolar","category-ciganos","category-escolaridade-obrigatoria","category-igualdade-de-oportunidades","category-interesse-do-menor","tag-ciganos","tag-comunidade-cigana","tag-condutas-marginais","tag-consciencia-e-religiao","tag-costumes-da-comunidade","tag-cultura","tag-cultura-vigente","tag-dinamica-familiar","tag-direito-a-identidade","tag-discriminacao","tag-diversidade-de-valores","tag-especificidades-culturais","tag-etnia-cigana","tag-exclusao-social","tag-igualdade-de-oportunidades","tag-liberdade-de-pensamento","tag-menarca","tag-organizacao-cultural","tag-origem-do-agregado-familiar","tag-povo","tag-pureza","tag-raizes-culturais","tag-razoes-culturais","tag-realidades-sociologicas","tag-regras-e-principios-culturais-proprios-fortemente-enraizados","tag-tradicao-cultural","tag-tradicoes-ciganas","tag-valores-fundamentais-da-vida-em-comunidade","tag-vida-cultural"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/846","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=846"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/846\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/875"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=846"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=846"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=846"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}