{"id":838,"date":"2020-06-23T14:04:13","date_gmt":"2020-06-23T14:04:13","guid":{"rendered":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/?p=838"},"modified":"2021-09-14T16:36:18","modified_gmt":"2021-09-14T16:36:18","slug":"tribunal-da-relacao-de-guimaraes-proc-623-04-1-12-05-2004","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/tribunal-da-relacao-de-guimaraes-proc-623-04-1-12-05-2004\/","title":{"rendered":"Guimar\u00e3es Court of Appeal, proc. 623\/04-1, 12.05.2004"},"content":{"rendered":"

REGULA\u00c7\u00c3O DO PODER PATERNAL | LIBERDADE RELIGIOSA | EDUCA\u00c7\u00c3O RELIGIOSA | CATEQUESE | IGUALDADE ENTRE OS PROGENITORES | SUPREMO INTERESSE DO MENOR<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, proc. 623\/04-1, 12.05.2004<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

JURISDI\u00c7\u00c3O: C\u00edvel<\/p>\n

ASSUNTO: Regula\u00e7\u00e3o do poder paternal<\/p>\n

JUIZ RELATOR: Gomes da Silva<\/p>\n

DECIS\u00c3O: Confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a quo<\/em>, que havia alterado a regula\u00e7\u00e3o do poder paternal de modo a que, enquanto o menor frequentasse a catequese, a m\u00e3e passasse a ter o menor consigo todos os fins-de-semana, com mudan\u00e7a da frequ\u00eancia da catequese do Centro Paroquial de Santa Maria dos Anjos, em Ponte de Lima, para o Centro Paroquial de Viana, de modo a estar pr\u00f3ximo do lugar de resid\u00eancia da m\u00e3e.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNO:<\/p>\n

C\u00f3digo Civil (artigos 1878.\u00ba, 1886.\u00ba)<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (artigos 36.\u00ba, n.\u00ba 5, 41.\u00ba, 43.\u00ba e 75.\u00ba)<\/p>\n

Organiza\u00e7\u00e3o Tutelar de Menores (artigos 147.\u00ba-A, 182.\u00ba)<\/p>\n

C\u00f3digo de Processo Civil (artigo 1411.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/p>\n

Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo (Lei n.\u00ba 147\/99, de 14 de setembro)<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL:<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a<\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 84\/4, do Comit\u00e9 de Ministros do Conselho da Europa, sobre as responsabilidades parentais, de 28 de setembro de 1984<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.<\/p>\n

PALAVRAS-CHAVE: Religi\u00e3o; catequese; educa\u00e7\u00e3o religiosa; cren\u00e7a; divindade; ente supremo; lei universal; projeto divino; corretos modelos de vida<\/p>\n

COMENT\u00c1RIO:<\/p>\n

    \n
  1. Est\u00e1 em causa neste ac\u00f3rd\u00e3o decidir se se justifica uma altera\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio das responsabilidades parentais por o progenitor a quem incumbe levar o filho \u00e0 catequese n\u00e3o o fazer. Conv\u00e9m esclarecer que o ac\u00f3rd\u00e3o pronuncia-se sobre a quest\u00e3o \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei n.\u00ba 61\/2008, de 31 de outubro, que alterou profundamente a regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais nos casos de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento. Assim, e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o anterior, o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais nesses casos era conjunto apenas no caso de acordo dos progenitores. Na falta de acordo deveria o tribunal, atrav\u00e9s de decis\u00e3o fundamentada, determinar que o ent\u00e3o poder paternal fosse exercido pelo progenitor a quem o filho fosse confiado. Ao progenitor que n\u00e3o exercesse o poder paternal assistia o poder de vigiar a educa\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de vida do filho.<\/li>\n<\/ol>\n

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      \n
    1. A problem\u00e1tica em an\u00e1lise neste ac\u00f3rd\u00e3o resume-se ao seguinte: por apenso \u00e0 a\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o do poder paternal (responsabilidades parentais, desde a Lei n.\u00ba 61\/2008, de 31 de outubro) em rela\u00e7\u00e3o ao menor A (que ficou \u00e0 guarda do pai), veio o pai intentar a\u00e7\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o desse exerc\u00edcio contra a m\u00e3e, com vista a que esta ficasse obrigada a fazer comparecer o menor na catequese, em todos os domingos em que o tem consigo e passasse a pagar a quantia mensal de 100\u20ac, a t\u00edtulo de alimentos devidos ao menor. A m\u00e3e tinha o direito de ter o menor consigo aos fins-de-semana, quinzenalmente, podendo ir busc\u00e1-lo \u00e0s 20.00 horas de sexta-feira e devendo entreg\u00e1-lo \u00e0s 20.00 horas de domingo. Alegou o pai que a m\u00e3e \u201cn\u00e3o se preocupa em fazer comparecer o menor na catequese em todos os domingos em que o tem consigo; e as despesas com o menor aumentaram, desde logo, porque este passou a frequentar a escola prim\u00e1ria\u201d. Por seu lado, a m\u00e3e alegou que n\u00e3o \u201clhe \u00e9 poss\u00edvel fazer comparecer o menor na catequese, uma vez que tal implicaria duas desloca\u00e7\u00f5es de Viana do Castelo a Ponte de Lima, al\u00e9m da desloca\u00e7\u00e3o a Arcos de Valdevez no final do dia para que o menor fosse entregue ao requerente. N\u00e3o tem possibilidades econ\u00f3micas para pagar a quantia de mensal de 100,00 \u20ac, a t\u00edtulo de alimentos devidos ao menor\u201d. O menor, por acordo dos progenitores, frequenta a catequese em Ponte de Lima, aos domingos. Para comparecer na catequese nos domingos em que est\u00e1 com a m\u00e3e, \u201co menor teria que se levantar de manh\u00e3 cedo, teria que fazer uma desloca\u00e7\u00e3o de Viana do Castelo a Ponte de Lima, teria que regressar de Ponte de Lima a Viana do Castelo e teria que fazer uma outra desloca\u00e7\u00e3o ao final do dia de Viana do Castelo a Arcos de Valdevez para ser entregue ao Requerente\u201d (l\u00ea-se no ac\u00f3rd\u00e3o). O tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia decidiu alterar a regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do poder paternal, determinando que, enquanto o menor frequentar a catequese, a m\u00e3e poder\u00e1 t\u00ea-lo consigo todos os fins-de-semana, indo busc\u00e1-lo \u00e0s 19.00 horas de sexta-feira e indo entreg\u00e1-lo \u00e0s 20.00 horas de s\u00e1bado; determinou tamb\u00e9m um aumento da presta\u00e7\u00e3o de alimentos ao menor (de 62,36\u20ac para 100\u20ac). Desta decis\u00e3o recorreu o pai para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

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        \n
      1. A prop\u00f3sito da quest\u00e3o da frequ\u00eancia da catequese, que apenas esta importa para este coment\u00e1rio, come\u00e7a o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es por dizer que um \u201cdos direitos fundamentais, de \u00edndole s\u00f3cio-cultural, atribu\u00eddos ao Homem enquanto tal, porque assenta numa organiza\u00e7\u00e3o especial da sociedade, \u00e9 a garantia da liberdade religiosa como a de aprender e ensinar (arts. 43.\u00ba e 75.\u00ba CRP e 2.\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem). Os pais t\u00eam o direito e o dever de educa\u00e7\u00e3o dos filhos (art. 36.\u00ba, n.\u00ba 5), inclusive no de os prepararem para a vida sob o aspecto religioso (art. 41.\u00ba), ou seja pela frequ\u00eancia da catequese. \u00abCompete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua seguran\u00e7a e sa\u00fade destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educa\u00e7\u00e3o, represent\u00e1-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens\u00bb \u2013 art. 1878.\u00ba CC. O poder paternal \u00abcaracteriza-se, n\u00e3o como um conjunto de faculdades de conte\u00fado ego\u00edsta e de exerc\u00edcio livre, ao arb\u00edtrio dos respectivos titulares, mas como uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica complexa em que avultam poderes funcionais, que devem ser exercidos altruisticamente, no interesse do filho, de harmonia com a fun\u00e7\u00e3o do direito, consubstanciada no objectivo primacial de protec\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos interesses do filho, com vista ao seu harmonioso desenvolvimento f\u00edsico, intelectual e moral\u00bb[.] Como aut\u00eantico poder-dever ou poder funcional votado ao integral desenvolvimento da crian\u00e7a, em ordem a possibilitar-lhe, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e dignidade, uma vida feliz de cidad\u00e3o respons\u00e1vel, estende-se por diversos vectores, entre eles a educa\u00e7\u00e3o religiosa dos filhos menores de 16 anos. Nos processos tutelares c\u00edveis, como o presente, deve erigir-se em verdadeira pedra de toque ou princ\u00edpio altamente orientador o interesse do menor, medido com sensata discricionaridade, isto sem esquecer a considera\u00e7\u00e3o que for devida a outros leg\u00edtimos interesses, como o da igualdade entre os progenitores, no \u00e2mbito da pluralidade de quest\u00f5es conflituantes do caso concreto[.] O processo educativo reconduz-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de um conjunto de m\u00e9todos para assegurar a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento f\u00edsico, intelectual e moral de um ser humano[.] Pela educa\u00e7\u00e3o religiosa, o ser humano \u00e9 criado sobretudo em termos de valores, como que nutrido para encarar a vida na perspectiva axiol\u00f3gica da sua execu\u00e7\u00e3o como projecto divino\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

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          \n
        1. O artigo 1886.\u00ba do C\u00f3digo Civil atribui aos pais o direito de decidir sobre a educa\u00e7\u00e3o religiosa dos filhos menores de dezasseis anos, seja por si, em caso de acordo, seja por decis\u00e3o judicial, na falta dele, e como acontece no caso dos autos. A frequ\u00eancia da catequese inclui-se nesta educa\u00e7\u00e3o. Por seu lado, a Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.\u00ba 16\/2001, de 22 de junho), determina, no seu artigo 11.\u00ba, que os pais t\u00eam o direito de educa\u00e7\u00e3o dos filhos em coer\u00eancia com as pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria religiosa, no respeito da integridade moral e f\u00edsica dos filhos e sem preju\u00edzo da sa\u00fade destes. No caso em an\u00e1lise ambos os progenitores est\u00e3o de acordo quanto \u00e0 frequ\u00eancia da catequese. O que est\u00e1 em causa \u00e9 a impossibilidade pr\u00e1tica de a m\u00e3e levar o filho nos domingos em que est\u00e1 consigo. A quest\u00e3o estar\u00e1 em saber se a m\u00e3e pode ser obrigada a isso neste caso e se o incumprimento implica uma altera\u00e7\u00e3o do decidido em mat\u00e9ria de exerc\u00edcio das responsabilidades parentais. Considera a Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es que \u201co Tribunal garante a vig\u00eancia do direito fundamental da liberdade religiosa, enquadrada no supremo interesse do menor \u00abA\u00bb, o seu bem-estar e o seu desenvolvimento harmonioso. Erigindo tais princ\u00edpios norteadores, o tribunal pode e deve decidir no sentido de impor \u00e0 Apelada a obriga\u00e7\u00e3o de fazer comparecer o menor \u00e0 catequese[,] ainda que, abstractamente pudesse interferir com a concreta liberdade dos pais em levar a cabo a n\u00e3o educa\u00e7\u00e3o religiosa. De resto, o Recorrente nunca questionou tal tipo de educa\u00e7\u00e3o, antes pediu que a Requerida o deveria trazer \u00e0 catequese e missa dominical ao Centro Paroquial e Social de Santa Maria dos Anjos, em Ponte de Lima[,] para n\u00e3o sofrer preju\u00edzo na sua educa\u00e7\u00e3o[,] onde, por iniciativa sua, vem frequentando a inicia\u00e7\u00e3o \u00e0 religi\u00e3o cat\u00f3lica[.] A m\u00e3e do \u00abA\u00bb tamb\u00e9m teve por boa a frequ\u00eancia da catequese e a pr\u00e1tica religiosa[.] E n\u00e3o \u00e9 pelo facto de tal educa\u00e7\u00e3o vir a ocorrer a cargo da m\u00e3e que p\u00f5e em crise tal direito fundamental, sendo que o pai sempre poder\u00e1 inteirar-se da forma como ela se for processando, dirigindo-se \u00e0 m\u00e3e, ao coordenador da educa\u00e7\u00e3o religiosa em Viana ou mesmo \u00e0s catequistas. Manter a catequese no dito Centro Paroquial (sem qualquer prova de que se revelasse melhor que noutro local), e a cerca de trinta quil\u00f3metros do lugar em que passar\u00e1 os fins-de-semana com a m\u00e3e, isso sim, converter-se-ia num verdadeiro supl\u00edcio para esta e aquele, por terem, ent\u00e3o, de levantar-se cedo e fazer percursos estradais demorados, desnecess\u00e1rios e at\u00e9 perigosos \u2013 o que o Requerente n\u00e3o ignorar\u00e1. Bem ao contr\u00e1rio das suas preocupa\u00e7\u00f5es, que foram mudando ao sabor das fases do processo, nada inculca que a constru\u00e7\u00e3o do bem e da felicidade do seu filho possam, por isso, sofrer preju\u00edzo algum\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

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          1. Considera a Rela\u00e7\u00e3o, ainda que o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o seja muito claro nas suas conclus\u00f5es, que a frequ\u00eancia da catequese passar\u00e1 a estar a cargo da m\u00e3e, e dever\u00e1 passar a ser em Viana do Castelo e n\u00e3o em Ponte de Lima, pelos transtornos e impossibilidade de cumprimento que causa. Tal n\u00e3o afeta a responsabilidade dos progenitores pela educa\u00e7\u00e3o religiosa do filho (v., artigo 1886.\u00ba do C\u00f3digo Civil). N\u00e3o devem, por isso, ser efetuadas altera\u00e7\u00f5es ao estipulado em mat\u00e9ria de regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais. Decidiu, assim, o tribunal tendo em conta o superior interesse da crian\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n

            Cristina Dias<\/em><\/p>\n

            Citar como: DIAS, Cristina, \u201c[Anota\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o do] Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, proc. 623\/04-1, 12.05.2004\u201d, 2020, dispon\u00edvel em https:\/\/inclusivecourts.pt\/jurisprudencia2\/<\/a><\/p>\n

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            1. Vale a pena atentar no modo como o Tribunal reage ao argumento avan\u00e7ado pelo Apelante de que \u201co Tribunal n\u00e3o pode impor \u00e0 Apelada a obriga\u00e7\u00e3o de fazer comparecer o menor \u00e0 catequese, por interferir com a liberdade dos pais em levar a cabo a educa\u00e7\u00e3o religiosa\u201d. O Tribunal come\u00e7a por observar que os pais t\u00eam o direito e o dever de educa\u00e7\u00e3o dos filhos, inclusive o de \u201cos prepararem para a vida sob o aspecto religioso[,] ou seja pela frequ\u00eancia da catequese\u201d. Enquanto poder-dever votado ao integral desenvolvimento da crian\u00e7a \u2013 explica o Tribunal \u2013, o poder paternal \u201cestende-se por diversos vectores, entre eles a educa\u00e7\u00e3o religiosa dos filhos menores de 16 anos\u201d. Quanto ao seu pr\u00f3prio papel nesta mat\u00e9ria, o Tribunal nota que lhe cabe garantir a \u201cvig\u00eancia do direito fundamental de liberdade religiosa, enquadrada no supremo interesse do menor \u00abA\u00bb, o seu bem-estar e o seu desenvolvimento harmonioso\u201d e que, tendo presentes estes princ\u00edpios norteadores, \u201cpode e deve decidir no sentido de impor \u00e0 Apelada a obriga\u00e7\u00e3o de fazer comparecer o menor \u00e0 catequese[,] ainda que, abstractamente pudesse interferir com a concreta liberdade dos pais em levar a cabo a n\u00e3o educa\u00e7\u00e3o religiosa\u201d. Esta afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 algo alarmante, por parecer sugerir que o Tribunal se considera legitimado para impor a frequ\u00eancia da educa\u00e7\u00e3o religiosa contra a vontade dos pais. O Tribunal n\u00e3o necessitava de ter ido t\u00e3o longe nos seus argumentos, j\u00e1 que, no caso concreto, n\u00e3o houve verdadeira imposi\u00e7\u00e3o judicial da frequ\u00eancia da catequese pelo menor, uma vez que esta era pretendida por ambos os progenitores. O Tribunal d\u00e1 conta disto mesmo, acrescentando que o facto de a Apelada estar de acordo com a frequ\u00eancia da catequese \u201cse afigura algo conflituante com a legitimidade do Apelante para, nesse vector, impugnar a senten\u00e7a\u201d. \u00c9 interessante que, tendo a possibilidade de rejeitar liminarmente o argumento segundo o qual o tribunal a quo<\/em> havia imposto a frequ\u00eancia da catequese contra a vontade dos pais, o Tribunal se tenha disposto a discutir o seu papel na arbitragem de conflitos sobre a educa\u00e7\u00e3o religiosa de crian\u00e7as. Pena \u00e9 que tenha deixado em aberto a possibilidade de interferir com a liberdade dos pais em \u201clevar a cabo a n\u00e3o educa\u00e7\u00e3o religiosa\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

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                \n
              1. O Tribunal reconhece explicitamente a import\u00e2ncia da educa\u00e7\u00e3o religiosa, parecendo consider\u00e1-la crucial para a forma\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos \u201ccapazes de construir um mundo mais humano e mais fraterno\u201d e para a \u201caprendizagem das regras e padr\u00f5es essenciais para a compreens\u00e3o e a assun\u00e7\u00e3o dos correctos modelos de vida\u201d. O Tribunal come\u00e7a por apresentar uma defini\u00e7\u00e3o de religi\u00e3o, afirmando que esta se \u201canalis[a] no conjunto de valores \u00e9ticos que assentam num certo teor religioso, na venera\u00e7\u00e3o ou cren\u00e7a numa divindade, na exist\u00eancia de um ente supremo como causa, fim ou lei universal\u201d. Segundo o Tribunal, a educa\u00e7\u00e3o religiosa proporciona aos indiv\u00edduos sobretudo uma forma\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de valores, levando-os a encarar a vida como parte do projeto divino. \u201cPela educa\u00e7\u00e3o religiosa, o ser humano \u00e9 criado sobretudo em termos de valores, como que nutrido para encarar a vida na perspectiva axiol\u00f3gica da sua execu\u00e7\u00e3o como projecto divino\u201d. Num aparente non sequitur<\/em>, o Tribunal observa ser opini\u00e3o comum a de que a educa\u00e7\u00e3o, tal como o matrim\u00f3nio, est\u00e3o a passar por uma profunda crise; este, devido aos \u201celevados \u00edndices de divorciabilidade\u201d, aquele, devido ao \u201cdesencanto e mesmo des\u00e2nimo em muitos dos seus protagonistas\u201d. N\u00e3o \u00e9 inteiramente claro se esta observa\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em geral ou \u00e0 educa\u00e7\u00e3o religiosa em particular. Admitindo que o Tribunal est\u00e1 a referir-se \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em geral quando menciona a profunda crise da educa\u00e7\u00e3o, fica a d\u00favida sobre se, no entender do Tribunal, esta profunda crise se deve \u00e0 falta de educa\u00e7\u00e3o religiosa. A frase com que remata a sec\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o onde este ponto \u00e9 tratado parece apontar nesse sentido, atenta a rela\u00e7\u00e3o causal estabelecida entre a \u201ceduca\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o da pessoa\u201d (que a habilita, entre outras coisa, a \u201cexperimentar o transcendente\u201d) e a j\u00e1 referida capacidade para \u201cconstruir um mundo mais humano e mais fraterno\u201d. A frase merece reprodu\u00e7\u00e3o na \u00edntegra: \u201cA educa\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o da pessoa e, por conseguinte, para a humaniza\u00e7\u00e3o deste mundo, para alcan\u00e7ar a capacidade de entender o mundo e a exist\u00eancia, de a amar, de desenvolver a nossa capacidade de reflectir, de simbolizar, intuir e experimentar o transcendente \u2013 sob essa perspectiva \u2013 individualiza-nos e torna-nos \u00fanicos e irrepet\u00edveis, capazes de construir um mundo mais humano e mais fraterno\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

                Patr\u00edcia Jer\u00f3nimo<\/em><\/p>\n

                Citar como: JER\u00d3NIMO, Patr\u00edcia, \u201c[Anota\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o do] Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, proc. 623\/04-1, 12.05.2004\u201d, 2020, dispon\u00edvel em https:\/\/inclusivecourts.pt\/jurisprudencia2\/<\/a><\/p>\n

                REFER\u00caNCIAS NA DOUTRINA: n.a.<\/p>\n

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                Fa\u00e7a download da decis\u00e3o.
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                REGULA\u00c7\u00c3O DO PODER PATERNAL | LIBERDADE RELIGIOSA | EDUCA\u00c7\u00c3O RELIGIOSA | CATEQUESE | IGUALDADE ENTRE OS PROGENITORES | SUPREMO INTERESSE DO MENOR     \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, proc. 623\/04-1, 12.05.2004   JURISDI\u00c7\u00c3O: C\u00edvel ASSUNTO: Regula\u00e7\u00e3o do poder paternal JUIZ RELATOR: Gomes da Silva DECIS\u00c3O: Confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a quo,…<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":874,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[155,154,156,62,153,157],"tags":[158,165,160,161,159,162,163,164,82],"class_list":["post-838","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-catequese","category-educacao-religiosa","category-igualdade-entre-os-progenitores","category-liberdade-religiosa","category-regulacao-do-poder-paternal","category-supremo-interesse-do-menor","tag-catequese","tag-corretos-modelos-de-vida","tag-crenca","tag-divindade","tag-educacao-religiosa","tag-ente-supremo","tag-lei-universal","tag-projeto-divino","tag-religiao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/838","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=838"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/838\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/874"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=838"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}