\u00a0<\/strong><\/p>\n JURISDI\u00c7\u00c3O: Constitucional<\/p>\n PROCESSO: 382\/94<\/p>\n ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade<\/p>\n JUIZ RELATOR: Monteiro Diniz<\/p>\n DECIS\u00c3O: Nega provimento ao recurso, por concluir que o artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 387-B\/87, de 29 de dezembro, e o artigo 1.\u00ba, n.os<\/sup> 1 e 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 391\/88, de 26 de outubro, na parte em que negam ao requerente de asilo apoio judici\u00e1rio para impugnar contenciosamente o ato administrativo de rejei\u00e7\u00e3o do pedido de asilo, violam a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNO:<\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa [artigos 13.\u00ba, n.\u00ba 2, 15.\u00ba, 16.\u00ba, n.\u00ba 2, 18.\u00ba, 20.\u00ba, 33.\u00ba, n.\u00ba 6, 275.\u00ba, n.\u00ba 2, 276.\u00ba, 280.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a)]<\/p>\n Lei n.\u00ba 28\/82, de 15 de novembro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 85\/89, de 7 de setembro [artigos 70.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), 71.\u00ba, n.\u00ba 1, 72.\u00ba, 75.\u00ba-A]<\/p>\n Lei n.\u00ba 70\/93, de 29 de setembro<\/p>\n Decreto-Lei n.\u00ba 387-B\/87, de 29 de dezembro (artigos 7.\u00ba, 20.\u00ba)<\/p>\n Decreto-Lei n.\u00ba 391\/88, de 26 de outubro (artigo 1.\u00ba)<\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o de 1933, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 3\/71, de 16 de agosto (artigo 7.\u00ba \u00a7 2)<\/p>\n Parecer da C\u00e2mara Corporativa n.\u00ba 22\/X, 1971<\/p>\n REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.<\/p>\n REFER\u00caNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.<\/p>\n PALAVRAS-CHAVE: Apoio judici\u00e1rio; direito de asilo; estatuto de refugiado; princ\u00edpio do tratamento nacional; dignidade da pessoa humana; cidad\u00e3o de nacionalidade romena; asilo pol\u00edtico; princ\u00edpio de equipara\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres entre cidad\u00e3os portugueses e cidad\u00e3os estrangeiros ou ap\u00e1tridas; reserva de direitos e deveres para cidad\u00e3os portugueses; dura\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia em Portugal; discrimina\u00e7\u00f5es entre estrangeiros residentes e n\u00e3o residentes em Portugal; direitos atribu\u00eddos atenta a qualidade de pessoa humana; direito de acesso aos tribunais; universalidade; cl\u00e1ssicos direitos fundamentais; requerente de asilo; proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica; proibi\u00e7\u00e3o de denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a por insufici\u00eancia de meios econ\u00f3micos; concess\u00e3o do estatuto de asilado; o mais b\u00e1sico dos direitos b\u00e1sicos do requerente de asilo; estrangeiros; ap\u00e1tridas; direito a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; resid\u00eancia habitual de estrangeiros e ap\u00e1tridas; restri\u00e7\u00e3o no acesso ao direito e aos tribunais; linha tradicional no Direito portugu\u00eas; extens\u00e3o aos estrangeiros e ap\u00e1tridas dos direitos conferidos aos cidad\u00e3os portugueses; direitos p\u00fablicos traduzidos em encargo para o Estado; s\u00fabditos portugueses; princ\u00edpio de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional em conformidade com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos; todas as pessoas seja qual for a sua cidadania; perspetiva universalista; cidadania portuguesa; princ\u00edpio da proporcionalidade; princ\u00edpio da salvaguarda do n\u00facleo essencial dos preceitos constitucionais garantidores de direitos, liberdades e garantias; direitos com fortes implica\u00e7\u00f5es sociais; nomea\u00e7\u00e3o de advogado; direito subjetivo do estrangeiro ou ap\u00e1trida perseguido ou amea\u00e7ado de persegui\u00e7\u00e3o<\/p>\n COMENT\u00c1RIO: A adicionar brevemente.<\/p>\n REFER\u00caNCIAS NA DOUTRINA:<\/p>\n
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