{"id":2150,"date":"2022-09-22T12:10:05","date_gmt":"2022-09-22T12:10:05","guid":{"rendered":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/?p=2150"},"modified":"2022-09-22T12:10:05","modified_gmt":"2022-09-22T12:10:05","slug":"tribunal-constitucional-acordao-n-o-106-2016-24-02-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/tribunal-constitucional-acordao-n-o-106-2016-24-02-2016\/","title":{"rendered":"Constitutional Court, judgment no. 106\/2016, 24.02.2016"},"content":{"rendered":"

OPOSI\u00c7\u00c3O \u00c0 AQUISI\u00c7\u00c3O DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | LIGA\u00c7\u00c3O EFETIVA \u00c0 COMUNIDADE NACIONAL | EFEITO AUTOM\u00c1TICO DE CONDENA\u00c7\u00c3O PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 CIDADANIA<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Tribunal Constitucional, ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 106\/2016, 24.02.2016<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

JURISDI\u00c7\u00c3O: Constitucional<\/p>\n

PROCESSO: 757\/13<\/p>\n

ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade<\/p>\n

JUIZ RELATOR: Maria Jos\u00e9 Rangel de Mesquita<\/p>\n

DECIS\u00c3O: O Tribunal Constitucional decide interpretar as normas do artigo 9.\u00ba, al\u00ednea b), da Lei da Nacionalidade, e do artigo 56.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b), do Regulamento da Nacionalidade, no sentido de que o impedimento de adquirir a nacionalidade portuguesa, nelas previsto, decorrente da condena\u00e7\u00e3o em pena de pris\u00e3o de m\u00e1ximo igual ou superior a tr\u00eas anos, deve ter em conta a pondera\u00e7\u00e3o do legislador efetuada em sede de cessa\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o penal inscrita no registo criminal e seu cancelamento e correspondente reabilita\u00e7\u00e3o legal. Em consequ\u00eancia, embora com diverso fundamento, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso e determina a reforma da decis\u00e3o recorrida de modo a aplicar as referidas normas com aquele sentido interpretativo.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNO:<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa [artigos 4.\u00ba, 8.\u00ba, n.\u00ba 2, 12.\u00ba, 13.\u00ba, 15.\u00ba, n.\u00ba 1, 16.\u00ba, n.\u00ba 2, 18.\u00ba, 19.\u00ba, n.\u00ba 6, 20.\u00ba, 26.\u00ba, 30.\u00ba, 112.\u00ba, n.\u00ba 3, 161.\u00ba, al\u00ednea i), 164.\u00ba, al\u00ednea f), 166.\u00ba, n.\u00ba 2, 168.\u00ba, 278.\u00ba]<\/p>\n

Lei n.\u00ba 28\/82, de 15 de novembro [artigos 70.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), 72.\u00ba, n.\u00ba 3, 80.\u00ba, n.\u00ba 3]<\/p>\n

Lei n.\u00ba 37\/81, de 3 de outubro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2006, de 17 de abril (artigos 1.\u00ba a 6.\u00ba, 9.\u00ba, 10.\u00ba, 26.\u00ba)<\/p>\n

Lei n.\u00ba 25\/94, de 19 de agosto<\/p>\n

Lei n.\u00ba 27\/96, de 1 de agosto (artigo 13.\u00ba)<\/p>\n

Lei n.\u00ba 57\/98, de 18 de agosto (artigo 15.\u00ba)<\/p>\n

Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2004, de 15 de janeiro<\/p>\n

Lei n.\u00ba 43\/2013, de 3 de julho<\/p>\n

Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2013, de 29 de julho<\/p>\n

Lei n.\u00ba 37\/2015, de 5 de maio (artigo 11.\u00ba)<\/p>\n

Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 8\/2015, de 22 de junho<\/p>\n

Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 9\/2015, de 29 de julho<\/p>\n

Lei n.\u00ba 2098, de 29 de julho de 1959<\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 322-A\/2001, de 14 de dezembro<\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 237-A\/2006, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 43\/2013, de 1 de abril (artigos 56.\u00ba a 60.\u00ba)<\/p>\n

Tribunal Constitucional, ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 187\/2001, 02.05.2001<\/p>\n

Tribunal Constitucional, ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 345\/2002, 11.07.2002<\/p>\n

Tribunal Constitucional, ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 599\/05, 02.11.2005<\/p>\n

Tribunal Constitucional, ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 73\/2009, 11.02.2009<\/p>\n

Tribunal Constitucional, ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 473\/2009, 23.09.2009<\/p>\n

Tribunal Constitucional, ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 605\/2013, 24.09.2013<\/p>\n

Supremo Tribunal Administrativo, proc. 129\/15, 21.05.2015<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL:<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, 1948 (artigo 15.\u00ba)<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque relativa ao Estatuto dos Ap\u00e1tridas, 1954 (artigo 32.\u00ba)<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o sobre a Redu\u00e7\u00e3o dos Casos de Apatridia, 1961 (artigos 1.\u00ba, n.\u00ba 1, 8.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, 1965 (artigo 5.\u00ba)<\/p>\n

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, 1966 (artigo 24.\u00ba, n.\u00ba 3)<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, 1979 (artigo 9.\u00ba)<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, 1989 (artigo 7.\u00ba)<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Fam\u00edlias, 1990 (artigo 29.\u00ba)<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Nacionalidade, 1997 (artigo 4.\u00ba)<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Preven\u00e7\u00e3o de Casos de Apatridia em rela\u00e7\u00e3o com a Sucess\u00e3o de Estados, 2006 (artigo 2.\u00ba)<\/p>\n

Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia, na vers\u00e3o dada pelo Tratado de Lisboa, 2007 (artigos 20.\u00ba a 24.\u00ba)<\/p>\n

Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia, na vers\u00e3o dada pelo Tratado de Lisboa, 2007 (artigos 39.\u00ba a 46.\u00ba)<\/p>\n

Tratado da Uni\u00e3o Europeia, na vers\u00e3o dada pelo Tratado de Lisboa, 2007 (artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/p>\n

Projeto de Artigos da Comiss\u00e3o de Direito Internacional sobre a Nacionalidade das Pessoas Singulares em rela\u00e7\u00e3o com a Sucess\u00e3o de Estados, 1999 (artigo 1.\u00ba)<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO:<\/p>\n

Lei da Cidadania Italiana \u2013 Legge 5 febbraio 1992, n. 91 \u2013 Nuove norme sulla cittadinanza <\/em>(artigo 6.\u00ba)<\/p>\n

C\u00f3digo Civil franc\u00eas (sec\u00e7\u00e3o 21-27)<\/p>\n

PALAVRAS-CHAVE: Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa; liga\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0 comunidade nacional; efeito autom\u00e1tico de condena\u00e7\u00e3o penal; direito fundamental \u00e0 cidadania; direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ex novo<\/em> da nacionalidade portuguesa; direito de n\u00e3o perder a nacionalidade portuguesa de que se \u00e9 titular; expectativa jur\u00eddica de obten\u00e7\u00e3o do estatuto; valorar o contexto f\u00e1ctico da condena\u00e7\u00e3o penal; cidad\u00e3 portuguesa; Mo\u00e7ambique; nacionalidade desconhecida; aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade pelo casamento; amigos e la\u00e7os familiares em Portugal; vida organizada em Portugal; perfeitamente integrado na sociedade portuguesa h\u00e1 muitos anos; cidadania inclusiva; direito humano \u00e0 nacionalidade; membro da civitas; dignidade da pessoa humana; \u00f3dio aos portugueses enquanto povo; defini\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica de nacionalidade; liga\u00e7\u00e3o fundamental do indiv\u00edduo ao Estado; nacionalidade; cidadania; ideia de perten\u00e7a; liga\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade hist\u00f3rica ou sociol\u00f3gica de na\u00e7\u00e3o; cidadania-participa\u00e7\u00e3o; cidadania-perten\u00e7a; cidadania enquanto direito; nacionalidade como direito da pessoa humana; apatridia; filhos dos trabalhadores migrantes; sucess\u00e3o de Estados; princ\u00edpio da igualdade; princ\u00edpio da equipara\u00e7\u00e3o dos estrangeiros e ap\u00e1tridas aos cidad\u00e3os portugueses; import\u00e2ncia simb\u00f3lica, cultural e de perten\u00e7a da liga\u00e7\u00e3o entre um indiv\u00edduo e o Estado; direitos reservados aos cidad\u00e3os portugueses; nacionais dos Estados membros da Uni\u00e3o Europeia; nacionais de pa\u00edses terceiros; cidadania da Uni\u00e3o Europeia; cidadania nacional; import\u00e2ncia dos la\u00e7os familiares; ind\u00edcio forte da liga\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo \u00e0 comunidade nacional; cidad\u00e3os estrangeiros tidos por indesej\u00e1veis; terrorismo; pondera\u00e7\u00e3o do tempo decorrido sobre a condena\u00e7\u00e3o; princ\u00edpios de Direito internacional; estrangeiro; nacional portugu\u00eas; liga\u00e7\u00e3o efetiva e genu\u00edna do requerente \u00e0 comunidade nacional; ideia de cidadania efetiva; v\u00ednculo jur\u00eddico de cidadania; perpetuidade da pena; registo criminal; princ\u00edpio da proporcionalidade; defini\u00e7\u00e3o da comunidade nacional; inser\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo na comunidade nacional; plena integra\u00e7\u00e3o e ressocializa\u00e7\u00e3o da pessoa condenada na sociedade em que se insere; perten\u00e7a \u00e0 comunidade pol\u00edtica; contradi\u00e7\u00e3o intra-sist\u00e9mica; reabilita\u00e7\u00e3o legal; desrespeito pelos valores comunit\u00e1rios; decis\u00e3o interpretativa<\/p>\n

COMENT\u00c1RIO: A adicionar brevemente<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS NA DOUTRINA: n.a. \u00a0<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fa\u00e7a download da decis\u00e3o.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

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OPOSI\u00c7\u00c3O \u00c0 AQUISI\u00c7\u00c3O DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | LIGA\u00c7\u00c3O EFETIVA \u00c0 COMUNIDADE NACIONAL | EFEITO AUTOM\u00c1TICO DE CONDENA\u00c7\u00c3O PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 CIDADANIA     Tribunal Constitucional, ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 106\/2016, 24.02.2016 \u00a0 JURISDI\u00c7\u00c3O: Constitucional PROCESSO: 757\/13 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Jos\u00e9 Rangel de Mesquita DECIS\u00c3O: O Tribunal Constitucional decide interpretar as 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