\u00a0<\/strong><\/p>\n JURISDI\u00c7\u00c3O: Constitucional<\/p>\n PROCESSO: 53\/12<\/p>\n ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade; despedimento<\/p>\n JUIZ RELATOR: Maria Jos\u00e9 Rangel de Mesquita<\/p>\n DECIS\u00c3O: Interpreta as normas do artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas a)<\/em> e c)<\/em>, da Lei da Liberdade Religiosa, no sentido de que incluem tamb\u00e9m o trabalho prestado em regime de turnos e concede provimento ao recurso, revogando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido para que seja reformado de modo a aplicar as referidas normas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da licitude do despedimento da requerente com aquele sentido interpretativo.<\/p>\n REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNO:<\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (artigos 1.\u00ba, 8.\u00ba, 13.\u00ba, 16.\u00ba, 18.\u00ba, 19.\u00ba, n.\u00ba 6, 24.\u00ba, 25.\u00ba, 41.\u00ba, 53.\u00ba, 59.\u00ba, n.\u00ba 1, 61.\u00ba, 80.\u00ba, 276.\u00ba, n.\u00ba 4)<\/p>\n Lei da Liberdade Religiosa (artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/p>\n Lei Org\u00e2nica do Tribunal Constitucional [artigos 70.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b<\/em>), 80.\u00ba, n.\u00ba 3]<\/p>\n C\u00f3digo do Trabalho (artigos 55.\u00ba, 56.\u00ba, 90.\u00ba, 212.\u00ba, n.\u00ba 2, 218.\u00ba)<\/p>\n Decreto-Lei n.\u00ba 259\/98, de 18 de agosto [artigos 15.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a<\/em>), 16.\u00ba, 22.\u00ba]<\/p>\n Tribunal Constitucional, ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 423\/87, 23.11.1987<\/p>\n Tribunal Constitucional, ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 174\/93, 17.02.1993<\/p>\n Tribunal Constitucional, ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 681\/95, 05.12.1995<\/p>\n Tribunal Constitucional, ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 5\/96, 16.01.1996<\/p>\n Tribunal Constitucional, ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 602\/13, 20.09.2013<\/p>\n REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL:<\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem, de 1948 (artigo 18.\u00ba)<\/p>\n Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, de 1966 (artigo 18.\u00ba)<\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Intoler\u00e2ncia e de Discrimina\u00e7\u00e3o baseadas na Religi\u00e3o ou na Cren\u00e7a, de 1981 (artigos 1.\u00ba, 6.\u00ba)<\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas Sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou \u00c9tnicas, Religiosas e Lingu\u00edsticas, de 1992 (artigo 2.\u00ba)<\/p>\n Tratado da Uni\u00e3o Europeia, na vers\u00e3o dada pelo Tratado de Lisboa, de 2007 (artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/p>\n Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia, de 2000, com as adapta\u00e7\u00f5es introduzidas em 2007 (artigos 10.\u00ba, 53.\u00ba)<\/p>\n Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, de 1950 (artigos 8.\u00ba, 9.\u00ba, 14.\u00ba)<\/p>\n Conven\u00e7\u00e3o-Quadro para a Prote\u00e7\u00e3o das Minorias Nacionais, de 1995 (artigos 7.\u00ba, 8.\u00ba)<\/p>\n Comiss\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, X v. Reino Unido<\/em>,queixa n.\u00ba 8160\/78, 12.03.1981<\/p>\n Comiss\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, Tuomo Konttinen v. Finl\u00e2ndia<\/em>, queixa n.\u00ba 24949\/94, 03.12.1996<\/p>\n Comiss\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, Louise Stedman v. Reino Unido<\/em>, queixa n.\u00ba 29107\/95, 09.04.1997<\/p>\n Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Cha`are Shalom ve Tsedek v. Fran\u00e7a<\/em>, queixa n.\u00ba 27417\/95, 27.06.2000<\/p>\n Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Francesco Sessa v. It\u00e1lia<\/em>, queixa n.\u00ba 28790\/08, 03.12.2012<\/p>\n REFER\u00caNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO:<\/p>\n Alemanha, Tribunal Constitucional, decis\u00e3o de 15.01.2002<\/p>\n Espanha, Constitui\u00e7\u00e3o de 1978 (artigo 16.\u00ba)<\/p>\n Espanha, Tribunal Constitucional, decis\u00e3o 19\/1985, 13.02.1985<\/p>\n PALAVRAS-CHAVE: Despedimento; liberdade religiosa; Igreja Adventista do S\u00e9timo Dia; dia de guarda; princ\u00edpio da igualdade; acomoda\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel; liberdade de consci\u00eancia, de religi\u00e3o e de culto; direito a prote\u00e7\u00e3o legal contra quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o; dignidade da pessoa humana; princ\u00edpio da proporcionalidade; primado do Direito Internacional; liberdade de organiza\u00e7\u00e3o empresarial; leg\u00edtimos direitos da entidade empregadora; religi\u00e3o; culto; crentes praticantes; confiss\u00e3o religiosa; f\u00e9 crist\u00e3; S\u00e1bado; Sabbath<\/em>; pr\u00e1ticas sabatistas; dia de descanso; dia de culto religioso; ritos religiosos; hor\u00e1rio de trabalho; preju\u00edzo injustificado e desproporcionado para a entidade empregadora; culto externo; culto particular ou privado; motivos de cariz religioso; fundamentos \u00e9tico-jur\u00eddicos de cariz humanista e racional; nossa comunidade; cidad\u00e3os; cultos religiosos in\u00edquos e intoler\u00e1veis; direito de suspens\u00e3o dos deveres laborais; dia de descanso semanal; festividades; per\u00edodos hor\u00e1rios ditados pela confiss\u00e3o professada; igreja ou comunidade religiosa inscrita; compensa\u00e7\u00e3o integral; direito de car\u00e1ter pessoal; desobedi\u00eancia l\u00edcita e leg\u00edtima; maioria religiosa de Portugal; religi\u00e3o cat\u00f3lica; religi\u00e3o maiorit\u00e1ria; evidente seculariza\u00e7\u00e3o; tradi\u00e7\u00e3o; crentes doutras f\u00e9s; conte\u00fado essencial do direito; colis\u00e3o de direitos; conceito indeterminado; conceito decalcado de outro ordenamento jur\u00eddico; imperativos religiosos; atos cultuais; liturgias; ora\u00e7\u00e3o; medita\u00e7\u00e3o religiosamente motivada; cerim\u00f3nias e ritos da religi\u00e3o; direito fundamental geral \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia; convic\u00e7\u00f5es religiosas, pol\u00edticas, filos\u00f3ficas ou ideol\u00f3gicas; forma\u00e7\u00e3o da integridade moral; organiza\u00e7\u00f5es religiosas minorit\u00e1rias; dupla vertente negativa e positiva da liberdade religiosa; princ\u00edpio da n\u00e3o confessionalidade do Estado; neutralidade religiosa do Estado; dimens\u00f5es individual, coletiva e institucional da liberdade religiosa; dimens\u00f5es objetiva subjetiva da liberdade religiosa; dimens\u00f5es internas e externas do direito; direito de guarda imposto pela religi\u00e3o professada; refor\u00e7ada por imperativos de consci\u00eancia; enquadramento multin\u00edvel, nacional, regional e universal; prote\u00e7\u00e3o mais elevada; standards<\/em> m\u00ednimos de prote\u00e7\u00e3o; mera garantia contra tratamentos discriminat\u00f3rios; rela\u00e7\u00f5es sociais; dever espec\u00edfico de respeito para as entidades empregadoras; dever geral de respeito; obriga\u00e7\u00e3o de toler\u00e2ncia; princ\u00edpio da toler\u00e2ncia; princ\u00edpio da \u00a0acomoda\u00e7\u00e3o dos direitos derivados do exerc\u00edcio da religi\u00e3o no \u00e2mbito social; acomoda\u00e7\u00e3o da liberdade religiosa numa comunidade plural; dever das entidades empregadoras de acomodar a liberdade religiosa dos trabalhadores; pondera\u00e7\u00e3o de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos; compress\u00e3o desrazo\u00e1vel e excessiva da liberdade de religi\u00e3o; ministro autorizado; princ\u00edpios de op\u00e7\u00e3o religiosa; comunidade civilizacional; certas mutila\u00e7\u00f5es f\u00edsicas; poligamia; direito absoluto; prote\u00e7\u00e3o da vida e da integridade f\u00edsica e ps\u00edquica do trabalhador; integra\u00e7\u00e3o familiar e social; \u201cradicalismo\u201d; \u201cliberdade de demiss\u00e3o\u201d; boa-f\u00e9 no cumprimento do contrato; harmonizar os interesses em conflito; per\u00edodo destinado ao culto; deveres emergentes do v\u00ednculo contratual; infra\u00e7\u00e3o disciplinar; cren\u00e7a religiosa; processo disciplinar; trabalho aos s\u00e1bados; hor\u00e1rio de trabalho flex\u00edvel; pr\u00e1tica do culto religioso; direito de observar o per\u00edodo de culto da sua religi\u00e3o; discrimina\u00e7\u00e3o negativa; feriados de car\u00e1ter religioso; \u201cdireito adquirido\u201d; regime de trabalho por turnos rotativos; dever de obedi\u00eancia; rela\u00e7\u00e3o laboral; crise contratual grave; desobedi\u00eancia a ordens leg\u00edtimas; leis restritivas de direitos, liberdades e garantias; direito \u00e0 identidade pessoal; cren\u00e7as basilares; credo; direito inviol\u00e1vel; professar a f\u00e9; rituais;\u00a0\u00a0 dispensas do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso; princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o entre Estado e igrejas; direito ao gozo de dias religiosos; prestar culto no seu dia santo; interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o; direito constitucional \u00e0 igualdade; ordenamento jur\u00eddico italiano; dilema moral e religioso; press\u00e3o psicol\u00f3gica; limites imanentes aos direitos fundamentais; interpreta\u00e7\u00e3o normativa; liberdade forte; \u201cf\u00f3rum interno\u201d; vertente externa da liberdade de consci\u00eancia; liberdade de agir em consci\u00eancia; ditames religiosos; direito de observ\u00e2ncia dos dias de culto ou de guarda ; Estado laico e n\u00e3o confessional; reconhecimento da religi\u00e3o e da sua import\u00e2ncia social; liberdade de pensamento; desenvolvimento da personalidade; reuni\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica com fins religiosos; ensino confessional; divulga\u00e7\u00e3o da religi\u00e3o; finalidades pros\u00e9litas; direito de agir em conformidade com as convic\u00e7\u00f5es religiosas; mu\u00e7ulmano; feriado religioso judaico;\u00a0\u00a0 Yom Kippur<\/em>; Sukkot<\/em>; sistemas de prote\u00e7\u00e3o transnacionais; convic\u00e7\u00f5es religiosas mu\u00e7ulmanas e judaicas; rituais de abate e corte de carne de animais; talhante mu\u00e7ulmano; talhos judeus; exce\u00e7\u00e3o \u00e0s regras gerais; ritos isl\u00e2micos de corte da carne de animais; necessidade de acomoda\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas religiosas compaginadas com os objetivos de prote\u00e7\u00e3o dos animais; discrimina\u00e7\u00e3o baseada nas cren\u00e7as ou na religi\u00e3o do trabalhador; dimens\u00e3o religiosa do indiv\u00edduo; unidade essencial entre cren\u00e7a e conduta; cria\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es \u2013 no plano social \u2013 mais favor\u00e1veis ao exerc\u00edcio da liberdade religiosa; fen\u00f3meno religioso; efic\u00e1cia irradiante do direito fundamental de liberdade religiosa; direitos e interesses eventualmente colidentes; direito ao descanso; feriados religiosos em Portugal; realiza\u00e7\u00e3o da liberdade religiosa numa comunidade plural; preval\u00eancia do direito de livre iniciativa econ\u00f3mica; jurisprud\u00eancia norte-americana; ju\u00edzos de razoabilidade e proporcionalidade; acomoda\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do trabalhador; ampla prote\u00e7\u00e3o constitucional da liberdade de religi\u00e3o; decis\u00e3o interpretativa<\/p>\n COMENT\u00c1RIO: A adicionar brevemente.<\/p>\n REFER\u00caNCIAS NA DOUTRINA:<\/p>\n ANO\u00cdZ, Dhiogo Raphael, An\u00e1lise da Efectividade dos Tribunais Constitucionais no Direito Luso-Brasileiro<\/em>, Lisboa, Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa, 2020, dispon\u00edvel em http:\/\/hdl.handle.net\/11144\/4674<\/a> [04.05.2022].<\/p>\n BORGES, Ana Sofia dos Santos, A Liberdade Religiosa em Contexto Laboral: Em Especial, o Problema do Uso de S\u00edmbolos Religiosos<\/em>, Porto, Universidade Cat\u00f3lica Portuguesa, 2020, dispon\u00edvel em http:\/\/hdl.handle.net\/10400.14\/30355<\/a> [04.05.2022].<\/p>\n BOTELHO, Catarina Santos, \u201cDireito fundamental \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia na \u2018Sociedade de Risco\u2019: Abrir a caixa de Pandora?\u201d, in <\/em>AAVV, Garantia de Direitos e Regula\u00e7\u00e3o: Perspectivas de Direito Administrativo<\/em>, Lisboa, AAFDL, 2020, pp. 75-104.<\/p>\n CABRAL, Tiago S\u00e9rgio, \u201cTestemunhas de Jeov\u00e1 e a liberdade religiosa no s\u00e9c. XXI: Uma an\u00e1lise com base no ac\u00f3rd\u00e3o Palau-Martinez vs. France<\/em>\u201d, e-P\u00fablica<\/em>, vol. 4, n.\u00ba 2, 2017, pp. 198-219.<\/p>\n CASTRO, Bernardo de, \u201cAs senten\u00e7as de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o: An\u00e1lise dos limites jur\u00eddico-funcionais do Tribunal Constitucional nas rela\u00e7\u00f5es com as demais jurisdi\u00e7\u00f5es\u201d, e-P\u00fablica<\/em>, vol. 3, n.\u00ba 2, 2016, pp. 229-258.<\/p>\n CRUZ, Nuno Miguel, \u201cA rela\u00e7\u00e3o entre Justi\u00e7a e Direito: Objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia e desobedi\u00eancia civil\u201d, Revista Jur\u00eddica Luso Brasileira<\/em>, ano 3, n.\u00ba 4, 2017, pp. 1145-117.<\/p>\n FIGUEIREDO, Eduardo Ant\u00f3nio da Silva, \u201cBreve n\u00f3tula sobre di\u00e1logo judicial e a sua import\u00e2ncia na prote\u00e7\u00e3o multin\u00edvel dos direitos\u201d, Revista Ib\u00e9rica do Direito<\/em>, vol. 1, n.\u00ba 2, 2020, pp. 113-135.<\/p>\n LOPES, Andressa Batista, A Acomoda\u00e7\u00e3o Razo\u00e1vel das Imposi\u00e7\u00f5es Religiosas na Rela\u00e7\u00e3o de Emprego<\/em>, Coimbra, Universidade de Coimbra, 2019, dispon\u00edvel em http:\/\/hdl.handle.net\/10316\/90262<\/a> [05.05.2022].<\/p>\n LOUREIRO, Francisco Jos\u00e9 Abrantes Serra, A Liberdade Religiosa do Trabalhador \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem<\/em>, Leiria, Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria, 2016, dispon\u00edvel em http:\/\/hdl.handle.net\/10400.8\/2117<\/a> [04.05.2022]<\/p>\n MACHADO, Susana Sousa, \u201cProposta de uma metodologia jur\u00eddica para o estudo da liberdade religiosa na rela\u00e7\u00e3o laboral\u201d, Quaestio Iuris<\/em>, vol. 13, n.\u00ba 4, 2020, pp. 1895-1913.<\/p>\n MAGALH\u00c3ES, David, \u201cReligious freedom in Portugal: Problems and solutions in complex times\u201d, in<\/em> AAVV, The Battle for Religious Freedom. <\/em>Jurisprudence and Axiology<\/em>, Warsaw, Institute of Justice in Warsaw, 2020, pp. 27-54.<\/p>\n MEIRA, Rita Jo\u00e3o Portela, Objec\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia e Contrato de Trabalho<\/em>, Lisboa, Universidade Nova de Lisboa, 2016, dispon\u00edvel em http:\/\/hdl.handle.net\/10362\/18290<\/a> [05.05.2022]<\/p>\n MIRANDA, Jorge, \u201cO Tribunal Constitucional em 2014\u201d, Anu\u00e1rio Iberoamericano de Justicia Constitucional<\/em>, vol. 19, 2015, pp. 471-529.<\/p>\n MONIZ, Jorge Botelho, \u201cCovid-19 em Portugal: A liberdade religiosa na era secular\u201d, Forum Sociol\u00f3gico<\/em>, s\u00e9rie II, , 2021, pp. 9-17.<\/p>\n ROCHA, Joaquim Freitas da, e BARBOSA, Andreia, \u201cEqu\u00edvocos a prop\u00f3sito da laicidade do Estado (perspetiva jur\u00eddico-constitucional)\u201d, Revista Jur\u00eddica Portucalense<\/em>, 2021, pp. 130-151.<\/p>\n SILVA J\u00daNIOR, Ricardo Oliveira da, Direito Fundamental ao Trabalho Justo: Uma An\u00e1lise Jurisprudencial Global<\/em>, Coimbra, Universidade de Coimbra, 2017, dispon\u00edvel em http:\/\/hdl.handle.net\/10316\/84210<\/a> [04.05.2022].<\/p>\n SOUZA, Jefferson Lima de, Globaliza\u00e7\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es Constitucionais, <\/em>Lisboa, Universidade de Lisboa, 2021, dispon\u00edvel em http:\/\/hdl.handle.net\/10451\/49440<\/a> [05.05.2022].<\/p>\n <\/p>\n Fa\u00e7a download da decis\u00e3o.<\/p>\n
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<\/a><\/p>\n