{"id":1754,"date":"2022-03-22T18:02:30","date_gmt":"2022-03-22T18:02:30","guid":{"rendered":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/?p=1754"},"modified":"2022-03-22T18:15:30","modified_gmt":"2022-03-22T18:15:30","slug":"tribunal-da-relacao-do-porto-proc-0842155-28-05-2008","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/tribunal-da-relacao-do-porto-proc-0842155-28-05-2008\/","title":{"rendered":"Porto Court of Appeal, proc. 0842155, 28.05.2008"},"content":{"rendered":"

ROUBO | SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA | ETNIA CIGANA | CONDI\u00c7\u00c3O CULTURAL, SOCIAL E ECON\u00d3MICA MUITO DESFAVORECIDA<\/p>\n

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Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, proc. 0842155, 28.05.2008<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

JURISDI\u00c7\u00c3O: Criminal<\/p>\n

ASSUNTO: Crime de roubo; suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena<\/p>\n

JUIZ RELATOR: Isabel Pais Martins<\/p>\n

DECIS\u00c3O: Negado provimento ao recurso e confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida de n\u00e3o suspender a execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o em que o recorrente se encontrava condenado.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNO:<\/p>\n

C\u00f3digo de Processo Penal (artigo 371.\u00ba-A)<\/p>\n

C\u00f3digo Penal (artigos 2.\u00ba, n.\u00ba 4, 40.\u00ba, n.\u00ba 1, 50.\u00ba)<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.<\/p>\n

PALAVRAS-CHAVE: Fam\u00edlia de etnia cigana; relat\u00f3rio social; venda ambulante; normas e valores da etnia cigana; condutas desviantes; rendimento m\u00ednimo garantido; caracter\u00edsticas n\u00f3madas; origem e condi\u00e7\u00e3o pessoal; condi\u00e7\u00e3o cultural, social e econ\u00f3mica muito desfavorecida; meio familiar e social (espec\u00edficos) envolventes; imaturidade dos arguidos; atitude socialmente perigosa; bom comportamento prisional; aud\u00e1cia criminosa; sentimento jur\u00eddico da comunidade; personalidade criminosa muito arrojada; defeito de socializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

COMENT\u00c1RIO:<\/p>\n

    \n
  1. Neste ac\u00f3rd\u00e3o, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto aprecia o recurso interposto por um indiv\u00edduo de etnia cigana contra decis\u00e3o que recusara suspender a aplica\u00e7\u00e3o da pena de quatro anos de pris\u00e3o que lhe fora aplicada pela pr\u00e1tica, em coautoria, de um crime de roubo. Grande parte deste ac\u00f3rd\u00e3o consiste na reprodu\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o de facto e de Direito do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto confirma, ainda que n\u00e3o acompanhe o coletivo a quo<\/em> no entendimento de que a pondera\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei penal mais favor\u00e1vel, no caso de condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado, deva ser feita, exclusivamente, \u00e0 luz dos factos j\u00e1 definitivamente fixados na decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto n\u00e3o faz qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 origem \u00e9tnica do recorrente, limitando-se a afirmar que, com a pr\u00e1tica do crime, este manifestara \u201cuma personalidade criminosa muito arrojada\u201d e \u201cum defeito de socializa\u00e7\u00e3o\u201d que n\u00e3o permitia uma \u201cesperan\u00e7a fundada de que a socializa\u00e7\u00e3o em liberdade [pudesse] ser lograda\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. O recorrente, identificado como arguido C., fora condenado por ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, j\u00e1 transitado em julgado, numa pena de quatro anos de pris\u00e3o efetiva e, juntamente com o seu coarguido (arguido B.), requerera a reabertura da audi\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o retroativa do artigo 50.\u00ba do C\u00f3digo Penal, na sequ\u00eancia de este ter sido alterado pela Lei n.\u00ba 59\/2007, de 4 de setembro, e ter passado a admitir a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de penas de pris\u00e3o at\u00e9 cinco anos. Realizada a audi\u00eancia, o coletivo a quo<\/em> decidiu manter o ac\u00f3rd\u00e3o primitivo nos seus precisos termos e como efetivas as penas de pris\u00e3o aplicadas a cada um dos arguidos. Desta decis\u00e3o, apenas o arguido C. recorreu para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, pedindo que a pena aplicada fosse suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o. No essencial, as alega\u00e7\u00f5es de recurso invocaram a viola\u00e7\u00e3o do artigo 371.\u00ba-A do C\u00f3digo de Processo Penal, por o coletivo n\u00e3o ter considerado dados relevantes favor\u00e1veis ao arguido, como o facto de este n\u00e3o ter voltado a delinquir e n\u00e3o ter qualquer registo disciplinar na pris\u00e3o. Na aprecia\u00e7\u00e3o que fez do recurso, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto notou que o recorrente n\u00e3o havia indicado ao coletivo a quo<\/em> quaisquer factos que n\u00e3o tivessem sido ponderados no ac\u00f3rd\u00e3o primitivo e n\u00e3o havia apresentado nem requerido a produ\u00e7\u00e3o de quaisquer meios complementares de prova. Como j\u00e1 referido, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto discordou da leitura feita pelo coletivo a quo<\/em> quanto \u00e0 possibilidade de serem produzidos e examinados meios suplementares de prova que interessassem \u00e0 decis\u00e3o da quest\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal mais favor\u00e1vel. Segundo o Tribunal, o coletivo a quo<\/em> podia ter alicer\u00e7ado a sua decis\u00e3o de n\u00e3o suspender a execu\u00e7\u00e3o da pena em factos n\u00e3o contemplados na decis\u00e3o primitiva, mais precisamente, a \u201cverdadeira situa\u00e7\u00e3o processual do recorrente \u00e0 data da nova decis\u00e3o\u201d, esclarecida atrav\u00e9s de Certificado de Registo Criminal atualizado, e o facto de a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena em que o recorrente fora condenado noutro processo ter sido, entretanto, revogada. Estes \u201cfactos novos\u201d, que em nada beneficiariam a pretens\u00e3o do recorrente, s\u00e3o os \u00fanicos que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto considera atend\u00edveis, j\u00e1 que os factos invocados pelo recorrente nas suas alega\u00e7\u00f5es de recurso (n\u00e3o ter voltado a delinquir e ter bom comportamento na pris\u00e3o) s\u00e3o desconsiderados, por serem \u201cinexactos\u201d e \u201can\u00f3dinos\u201d, respetivamente.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. A informa\u00e7\u00e3o cultural figura no texto deste ac\u00f3rd\u00e3o por interm\u00e9dio da reprodu\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o de facto e de Direito constante da decis\u00e3o a quo<\/em>, que, por sua vez, transcreve largas passagens das decis\u00f5es proferidas pelas diferentes inst\u00e2ncias no processo primitivo. A identifica\u00e7\u00e3o do arguido C.\/recorrente como sendo de etnia cigana resulta do respetivo Relat\u00f3rio Social, onde constava inter alia <\/em>que era \u201coriundo de fam\u00edlia de etnia cigana\u201d, \u201cnunca teve actividade profissional certa apenas ajudando os pais de forma espor\u00e1dica na venda ambulante\u201d, \u201cfoi objecto de interven\u00e7\u00e3o tutelar por condutas desviantes\u201d e \u201cvivia do rendimento m\u00ednimo\u201d. O Relat\u00f3rio Social do co-arguido, tamb\u00e9m de etnia cigana, indicava inter alia <\/em>que o \u201cprocesso educativo foi pautado por normas e valores da etnia cigana\u201d e que nunca frequentara qualquer estabelecimento de ensino \u201cdevido \u00e0s caracter\u00edsticas n\u00f3madas da fam\u00edlia\u201d. Apesar de os arguidos serem menores de 21 anos \u00e0 data da pr\u00e1tica dos factos, o tribunal de primeira inst\u00e2ncia no processo primitivo havia rejeitado a aplica\u00e7\u00e3o do regime especial para jovens, por n\u00e3o acreditar que da\u00ed resultassem vantagens para a sua reinser\u00e7\u00e3o social. Estabelecendo uma direta rela\u00e7\u00e3o causal entre a origem\/meio dos arguidos e a pr\u00e1tica de crimes, o tribunal observara: \u201cAs fragilidades e car\u00eancias do seu meio, designadamente familiar, sem estruturas capazes nem motiva\u00e7\u00e3o suficiente, mostram que o atingimento dessa finalidade primordial n\u00e3o se compadece com qualquer afrouxamento da censura e muito menos com hipot\u00e9tico recurso a qualquer outra medida. As pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es pessoais, espelhadas nos relat\u00f3rios sociais, nos antecedentes que j\u00e1 possuem e nos factos em que ora se envolveram, graves e reveladores de personalidade fortemente desviada dos normais padr\u00f5es de comportamento, mostram que o atingimento das finalidades penais exige puni\u00e7\u00e3o adulta\u201d. O nexo de causalidade \u00e9 apresentado em termos ainda mais expl\u00edcitos nas considera\u00e7\u00f5es tecidas pelo mesmo tribunal a prop\u00f3sito da medida concreta da pena. \u201cOs arguidos, portanto, mostram ter personalidade j\u00e1 orientada para a pr\u00e1tica de crimes, o que se em parte pode ser explicado pela sua origem e condi\u00e7\u00e3o cultural, social e econ\u00f3mica muito desfavorecida, \u00e9 intoler\u00e1vel na medida em que os arguidos n\u00e3o s\u00f3 desprezam formas de apoio que a sociedade hoje proporciona a quem as procura como desafiam os valores e institui\u00e7\u00f5es\u201d. Noutro passo, o tribunal considerara que o dolo manifestado na forma como fora engendrado e procurado o facto criminoso deveria ser \u201ctemperado pelas condi\u00e7\u00f5es pessoais dos arguidos relativas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e meio familiar e social (espec\u00edficos) envolventes\u201d. Apesar de poder ver-se nestas afirma\u00e7\u00f5es uma tentativa por parte do tribunal de compreender ou, pelo menos, enquadrar o comportamento dos arguidos a partir das suas posi\u00e7\u00f5es de desvantagem, os termos em que o nexo de causalidade \u00e9 estabelecido s\u00e3o problem\u00e1ticos, pelo potencial de estigmatiza\u00e7\u00e3o das pessoas de etnia cigana que encerram. Tamb\u00e9m nos parece ser problem\u00e1tica a alus\u00e3o \u00e0 imagem dos ciganos autossegregados e ingratos, sugerida pela refer\u00eancia ao facto de os arguidos desprezarem as \u201cformas de apoio que a sociedade hoje proporciona\u201d, o que o tribunal considerara contribuir para tornar \u201cintoler\u00e1vel\u201d a orienta\u00e7\u00e3o dos arguidos para a pr\u00e1tica de crimes.<\/li>\n<\/ol>\n

        Patr\u00edcia Jer\u00f3nimo<\/em><\/p>\n

        Nicole Friedrich<\/em><\/p>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

        Citar como: JER\u00d3NIMO, Patr\u00edcia, e FRIEDRICH, Nicole, \u201c[Anota\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o do] Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, proc. 0842155, 28.05.2008\u201d, 2022, dispon\u00edvel em https:\/\/inclusivecourts.pt\/jurisprudencia2\/<\/a>.<\/p>\n

         <\/p>\n

        REFER\u00caNCIAS NA DOUTRINA: n.a.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Fa\u00e7a download da decis\u00e3o.<\/p>\n

        \"\"<\/a><\/p>\n

         <\/p>\n

         <\/p>\n

         <\/p>\n

         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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