{"id":1646,"date":"2022-03-08T19:11:10","date_gmt":"2022-03-08T19:11:10","guid":{"rendered":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/?p=1646"},"modified":"2022-03-09T17:51:23","modified_gmt":"2022-03-09T17:51:23","slug":"tribunal-da-relacao-do-porto-proc-1341-17-3t8mts-p1-18-05-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/tribunal-da-relacao-do-porto-proc-1341-17-3t8mts-p1-18-05-2017\/","title":{"rendered":"Porto Court of Appeal, proc. 1341\/17.3T8MTS.P1, 18.05.2017"},"content":{"rendered":"

ABANDONO ESCOLAR | MENOR EMANCIPADA PELO CASAMENTO | TRADI\u00c7\u00d5ES CIGANAS | CASAMENTO PRECOCE<\/p>\n

 <\/p>\n

Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, proc. 1341\/17.3T8MTS.P1, 18.05.2017<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong><\/p>\n

JURISDI\u00c7\u00c3O: C\u00edvel<\/p>\n

ASSUNTO: Processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de menor<\/p>\n

JUIZ RELATOR: Teles de Menezes<\/p>\n

DECIS\u00c3O: Foi julgado improcedente o recurso, confirmando-se a decis\u00e3o a quo<\/em> que arquivara os autos do processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o com fundamento na inaplicabilidade da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo a menores emancipados.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNO:<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (artigos 69.\u00ba e 70.\u00ba)<\/p>\n

C\u00f3digo Civil (artigos 132.\u00ba, 133.\u00ba e 1877.\u00ba)<\/p>\n

Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.\u00ba 148\/99, de 1 de setembro [artigos 2.\u00ba, 3.\u00ba, 4.\u00ba, 5.\u00ba, al\u00ednea a), 8.\u00ba, n. 1.\u00ba, 63.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), 106.\u00ba, 107.\u00ba, 110.\u00ba, n.\u00ba 1]<\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2012, de 2 de agosto (artigos 1.\u00ba, n.\u00ba 1, 2.\u00ba, 6.\u00ba, 8.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/p>\n

Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, proc. 783\/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL:<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (artigo 1.\u00ba)<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.<\/p>\n

PALAVRAS-CHAVE: Abandono escolar; escolaridade obrigat\u00f3ria; menor emancipada pelo casamento; situa\u00e7\u00e3o de perigo; desenvolvimento integral e harmonioso; cidad\u00e3 instru\u00edda, respons\u00e1vel e proactiva; nacionalidade portuguesa; estatuto de menoridade; viol\u00eancia dom\u00e9stica; casamento precoce; unidade da ordem jur\u00eddica; superior interesse da crian\u00e7a; tradi\u00e7\u00f5es ciganas; etnia; crian\u00e7as ciganas<\/p>\n

COMENT\u00c1RIO:<\/p>\n

    \n
  1. Este ac\u00f3rd\u00e3o tem na sua base o abandono escolar por parte de uma jovem de etnia cigana que deixara de frequentar os estudos na sequ\u00eancia de casamento celebrado quando tinha 16 anos de idade. Na intera\u00e7\u00e3o com a Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens, os pais da jovem haviam declarado que, de acordo com as tradi\u00e7\u00f5es ciganas, a jovem n\u00e3o podia regressar \u00e0 escola, por estar casada. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o se det\u00e9m, no entanto, em considera\u00e7\u00f5es sobre as tradi\u00e7\u00f5es ciganas ou sobre os riscos eventualmente enfrentados pela jovem em virtude do casamento precoce \u2013 contrariamente ao pretendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013, limitando-se a pronunciar-se sobre a quest\u00e3o da aplicabilidade das medidas de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o previstas na Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo (LPCJP) a menores de 18 anos de idade emancipados pelo casamento, tendo conclu\u00eddo pela negativa.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurara o processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da jovem, que abandonara o 7.\u00ba ano de escolaridade, por entender que esta, mesmo estando casada civilmente e emancipada em raz\u00e3o do casamento (nos termos dos artigos 132.\u00ba e 133.\u00ba do C\u00f3digo Civil), continuava, em raz\u00e3o da idade, a ser \u201ccrian\u00e7a ou jovem\u201d para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o de medidas de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o e das regras legais relativas \u00e0 escolaridade obrigat\u00f3ria [artigo 5.\u00ba, al\u00ednea a), da LPCJP e artigos 1.\u00ba, n.\u00ba 1, 2.\u00ba e 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2012, de 2 de agosto]. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a menor vivia em \u201csitua\u00e7\u00e3o de perigo para sua educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento integral e harmonioso, tendo em vista tornar-se uma cidad\u00e3 instru\u00edda, respons\u00e1vel e proactiva\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. O tribunal a quo<\/em> fizera uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da letra do artigo 5.\u00ba, al\u00ednea a), da LPCJP, \u201cem respeito pela unidade da ordem jur\u00eddica\u201d, convocando para o efeito a defini\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a dada pela Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas (que admite que a maioridade seja alcan\u00e7ada antes dos 18 anos) e o disposto no artigo 133.\u00ba do C\u00f3digo Civil a respeito da emancipa\u00e7\u00e3o pelo casamento. Notando que a jovem tinha nacionalidade portuguesa, o tribunal a quo<\/em> conclu\u00edra que ela deixara de ser destinat\u00e1ria da prote\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a e de estar abrangida pela LPCJP quando se emancipara pelo casamento nos termos do C\u00f3digo Civil. O tribunal a quo<\/em> explicara que a emancipa\u00e7\u00e3o determina o termo do estatuto de menoridade, pelo que, ainda que a menor emancipada continue sujeita \u00e0 escolaridade obrigat\u00f3ria, deixa de ser leg\u00edtimo aos pais (cujas responsabilidades parentais cessaram) e ao Estado (atrav\u00e9s do sistema de prote\u00e7\u00e3o) intervir no sentido de \u201corientar a vida da jovem de forma contr\u00e1ria \u00e0 sua vontade\u201d, j\u00e1 que esta \u00e9 \u201clivre de reger a sua pessoa\u201d. Por estes motivos, o tribunal a quo<\/em> indeferira liminarmente o requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico e determinara o arquivamento dos autos.<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. No seu recurso desta decis\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico manteve uma interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o restritiva do artigo 5.\u00ba, al\u00ednea a), da LPCJP, e defendeu n\u00e3o existir fundamento para distinguir, \u201cem sede de perigo\u201d, entre uma jovem de 16 anos emancipada de outra da mesma idade que n\u00e3o fosse emancipada, privando a primeira da prote\u00e7\u00e3o do Estado. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a situa\u00e7\u00e3o da jovem apresentava outros fatores de risco (a que a sinaliza\u00e7\u00e3o do abandono escolar aludira sem os especificar) que cumpria apurar. Extrapolando dos dados sub judice<\/em>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico coloca a hip\u00f3tese de a jovem ser v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica por parte do marido, o que, a verificar-se, consubstanciaria uma situa\u00e7\u00e3o de perigo para a sua seguran\u00e7a, sa\u00fade e integridade f\u00edsica, se n\u00e3o mesmo a vida, a que o Estado deveria responder com uma prote\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 sua idade. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o faz sentido tratar de forma diferente duas jovens v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica s\u00f3 porque uma vive em uni\u00e3o de facto (e, por isso, tem direito a beneficiar de medida de prote\u00e7\u00e3o) enquanto a outra est\u00e1 casada (e n\u00e3o tem esse direito). Continuando a sublinhar a situa\u00e7\u00e3o de risco em que a jovem se encontrava, o Minist\u00e9rio P\u00fablico equacionou tamb\u00e9m se o \u201ccasamento precoce n\u00e3o ser\u00e1 ele pr\u00f3prio um factor de risco ou mesmo potenciador de perigo\u201d, deixando a pergunta em aberto. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m contestou que a unidade da ordem jur\u00eddica pudesse ser posta em causa por uma interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 5.\u00ba, al\u00ednea a), da LPCJP que considerasse abrangidos os jovens emancipados pelo casamento, defendendo que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, ratificada por Portugal em 1990, n\u00e3o pode derrogar a aplica\u00e7\u00e3o da LPCJP, que \u00e9 posterior e que teria consagrado expressamente a defini\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a contida na Conven\u00e7\u00e3o se tivesse sido essa a inten\u00e7\u00e3o do legislador. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do artigo 5.\u00ba, al\u00ednea a), da LPCJP, \u00e9 que punha em causa a unidade da ordem jur\u00eddica, por colidir com a prote\u00e7\u00e3o especial dos jovens prevista no artigo 70.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico observou que o caso dos autos poderia justificar a aplica\u00e7\u00e3o, a favor da jovem, de uma medida de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o como a de \u201capoio para autonomia de vida\u201d, atrav\u00e9s da qual ela poderia ter acesso a programas de forma\u00e7\u00e3o, que a salvaguardariam de uma \u201cprevis\u00edvel depend\u00eancia do marido\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. Ao apreciar o recurso, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o notou que, nos termos dos artigos 132.\u00ba e 133.\u00ba do C\u00f3digo Civil, a emancipa\u00e7\u00e3o pelo casamento atribui ao menor plena capacidade de exerc\u00edcio de direitos, n\u00e3o fazendo nenhum sentido pretender limitar a capacidade do emancipado, j\u00e1 que a emancipa\u00e7\u00e3o equipara o menor emancipado a maior. Da conjuga\u00e7\u00e3o dos artigos 2.\u00ba, 3.\u00ba, n.\u00ba 1, 5.\u00ba, al\u00ednea a), e 63.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), da LPCJP, o Tribunal concluiu que as medidas de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o apenas se aplicam a menores, quer sejam crian\u00e7as quer sejam jovens, cessando com a maioridade, salvo nos casos em que o jovem a quem esteja a ser aplicada medida de prote\u00e7\u00e3o solicite, ao atingir a maioridade, a sua extens\u00e3o at\u00e9 aos 21 anos de idade, o que n\u00e3o se verificava no caso sub judice<\/em>. O Tribunal notou ainda que as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil que estabelecem a emancipa\u00e7\u00e3o de menores pelo casamento t\u00eam cobertura constitucional, pelo que n\u00e3o se pode dizer que os artigos 69.\u00ba e 70.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, sobre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude, tenham sido ofendidos pela decis\u00e3o a quo<\/em>.<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. Cumpre ainda notar que o Tribunal distingue claramente a situa\u00e7\u00e3o sub judice<\/em> daquela que foi apreciada pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (proc. 783\/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012), j\u00e1 que, apesar de, em ambos os casos, estarmos perante o abandono escolar por parte de crian\u00e7as ciganas, naquele caso, a menor n\u00e3o estava emancipada e eram os pais que recusavam que ela frequentasse o ensino. \u201cNo nosso caso \u2013 contrap\u00f4s o Tribunal \u2013, a menor deixou de o ser para efeitos legais, passando a ser equiparada a maior pela emancipa\u00e7\u00e3o, pelo que, sendo livre de gerir a sua pessoa, n\u00e3o pode ser atrav\u00e9s de um processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o que se lhe impor\u00e1 a frequ\u00eancia da escola\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. Centrando-se na quest\u00e3o t\u00e9cnica da delimita\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da LPCJP, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o evitou pronunciar-se sobre a quest\u00e3o dos casamentos aos 16 anos e sobre a \u201ctradi\u00e7\u00e3o cigana\u201d de abandonar os estudos na sequ\u00eancia do casamento. S\u00e3o, em todo o caso, relevantes as considera\u00e7\u00f5es tecidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que equiparara o facto de a menor se ter casado com 16 anos (o \u201ccasamento precoce\u201d) a um fator de risco ou potenciador de perigo em si mesmo, apesar de o casamento ser expressamente permitido por lei, e que insinua a possibilidade de a jovem ser v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/li>\n<\/ol>\n

                Nicole Friedrich<\/em><\/p>\n

                Colaboradora do projeto InclusiveCourts<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Citar como: FRIEDRICH, Nicole, \u201c[Anota\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do] Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, proc. 1341\/17.3T8MTS.P1, 18.05.2017\u201d, 2022, dispon\u00edvel em https:\/\/inclusivecourts.pt\/jurisprudencia2\/<\/a><\/p>\n

                 <\/p>\n

                REFER\u00caNCIAS NA DOUTRINA: n.a.<\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                 <\/p>\n

                 <\/p>\n

                Fa\u00e7a download da decis\u00e3o.<\/p>\n

                \"\"<\/a><\/p>\n

                 <\/p>\n

                 <\/p>\n

                 <\/p>\n

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                ABANDONO ESCOLAR | MENOR EMANCIPADA PELO CASAMENTO | TRADI\u00c7\u00d5ES CIGANAS | CASAMENTO PRECOCE   Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, proc. 1341\/17.3T8MTS.P1, 18.05.2017 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 JURISDI\u00c7\u00c3O: C\u00edvel ASSUNTO: Processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de menor JUIZ RELATOR: Teles de Menezes DECIS\u00c3O: Foi julgado improcedente…<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":855,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[179,599,597,598],"tags":[600,608,605,612,604,601,606,611,602,498,603,610,201,609,607],"class_list":["post-1646","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-abandono-escolar","category-casamento-precoce","category-menor-emancipada-pelo-casamento","category-tradicoes-ciganas","tag-abandono-escolar","tag-casamento-precoce","tag-cidada-instruida-responsavel-e-proactiva","tag-criancas-ciganas","tag-desenvolvimento-integral-e-harmonioso","tag-escolaridade-obrigatoria","tag-estatuto-de-menoridade","tag-etnia","tag-menor-emancipada-pelo-casamento","tag-nacionalidade-portuguesa","tag-situacao-de-perigo","tag-superior-interesse-da-crianca","tag-tradicoes-ciganas","tag-unidade-da-ordem-juridica","tag-violencia-domestica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1646"}],"version-history":[{"count":29,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1646\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1707,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1646\/revisions\/1707"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/855"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivecourts.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}