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JURISDI\u00c7\u00c3O: C\u00edvel<\/p>\n
ASSUNTO: Processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens em perigo<\/p>\n
JUIZ: Joana Gomes<\/p>\n
DECIS\u00c3O: Arquivamento dos autos por se considerar inexistir perigo atual que pusesse em causa a sa\u00fade, a seguran\u00e7a, a forma\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o da menor.<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNO:<\/p>\n
Lei n.\u00ba 147\/99, de 1 de setembro (Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo)<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.<\/p>\n
PALAVRAS-CHAVE: Fator de risco; perigo atual; escolaridade; etnia cigana; tradi\u00e7\u00f5es; compet\u00eancias escolares b\u00e1sicas; integra\u00e7\u00e3o social no meio de perten\u00e7a; desenvolvimento da personalidade; vida digna; caminhos diversos e igualmente recompensadores; regras sociais<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO:<\/p>\n
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- A decis\u00e3o em an\u00e1lise versa sobre o abandono escolar de uma menor de etnia cigana e, apesar de ser muito breve, \u00e9 interessante pelo facto de o Tribunal ter considerado abertamente o \u201cmeio de perten\u00e7a\u201d da menor, para concluir pela inexist\u00eancia de um perigo atual para a sua sa\u00fade, seguran\u00e7a, forma\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o de arquivamento dos autos foi criticada nos meios de comunica\u00e7\u00e3o social e provocou um debate nacional a respeito da integra\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as de etnia cigana, da sua sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica nacional, da escolariza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e do princ\u00edpio da igualdade.<\/li>\n<\/ol>\n
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- O processo teve origem em 2016, quando a menor, ao tempo com 15 anos de idade, deixou de frequentar as aulas do 7.\u00ba ano de escolaridade em que se encontrava regularmente inscrita. Ainda que esta informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o conste da decis\u00e3o judicial, sabe-se que o agrupamento de escolas em que a menor estava inscrita alertou a CPCJ e que esta contactou os pais da menor, no sentido de serem eles a promover a assiduidade da sua filha. Segundo reportado na imprensa, os pais n\u00e3o deram o seu consentimento para que a menor voltasse a frequentar a escola, afirmando que a filha tinha atingido a menarca e que pretenderiam assegurar a sua \u201cpureza\u201d [Cf. ANA CRISTINA PEREIRA, \u201cTribunal aceita abandono escolar de jovem cigana em nome da tradi\u00e7\u00e3o\u201d, Jornal P\u00fablico<\/em>, edi\u00e7\u00e3o de 5 de setembro de 2019]. A CPCJ deu conhecimento do caso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que iniciou o processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o. No decurso dos autos, o Tribunal ouviu os pais da menor, a menor e a t\u00e9cnica da CPCJ. Findas as dilig\u00eancias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico prop\u00f4s e o Tribunal determinou o arquivamento dos autos, tendo conclu\u00eddo pela inexist\u00eancia de perigo atual que justificasse a interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ol>\n
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- Na fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de arquivamento, o Tribunal come\u00e7ou por reproduzir o preceito legal onde s\u00e3o enumeradas, ainda que de forma n\u00e3o exaustiva, as situa\u00e7\u00f5es que devem considerar-se como consubstanciando uma situa\u00e7\u00e3o de perigo (artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo). Segundo o Tribunal, o caso sub judice<\/em> n\u00e3o correspondia a nenhuma das situa\u00e7\u00f5es elencadas pelo legislador e a menor n\u00e3o se encontrava em perigo, j\u00e1 que (i) n\u00e3o demonstrava motiva\u00e7\u00e3o para frequentar a escola; (ii) ajudava a m\u00e3e nas tarefas dom\u00e9sticas; (iii) sendo de etnia cigana, e em cumprimento das suas tradi\u00e7\u00f5es, considerava n\u00e3o necessitar de frequentar a escola; (iv) sabia ler e possu\u00eda as \u201ccompet\u00eancias escolares b\u00e1sicas\u201d, necess\u00e1rias ao desenvolvimento da sua atividade profissional e \u00e0 \u201cintegra\u00e7\u00e3o social no meio de perten\u00e7a\u201d. O Tribunal concluiu, por isso, que inexistia, \u201cde todo em todo, e muito claramente, o perigo atual, assaz necess\u00e1rio para a interven\u00e7\u00e3o judicial neste \u00e2mbito de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n
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- O Tribunal n\u00e3o deixou de reconhecer existir \u201calgum risco\u201d para o futuro profissional da menor, mas deu mais relev\u00e2ncia ao facto de, naquele momento da sua vida, a menor n\u00e3o estar minimamente motivada para a continua\u00e7\u00e3o da aprendizagem na escola. Num surpreendente aceno ao que podemos considerar uma sensibilidade \u201crelativista\u201d, o Tribunal notou que \u201co desenvolvimento da personalidade e capacidades dos jovens, atualmente, para o prosseguimento de uma vida digna, adequada \u00e0s regras sociais e jur\u00eddicas, se molda, por vezes, por caminhos <\/em>diversos e igualmente recompensadores que n\u00e3o simplesmente a frequ\u00eancia da escolaridade at\u00e9 \u00e0 maioridade, como precisamente sucede neste caso\u201d. Ainda que possamos ter reservas face \u00e0 aparente facilidade com que o Tribunal aceita a falta de motiva\u00e7\u00e3o da menor, \u00e9 apreci\u00e1vel que o Tribunal reconhe\u00e7a que n\u00e3o existe uma \u00fanica forma de vida digna e que o desenvolvimento da personalidade e das capacidades dos jovens tamb\u00e9m pode ter lugar fora dos habituais contextos educativos formais.<\/li>\n<\/ol>\n
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- Na pondera\u00e7\u00e3o que fez entre o direito da menor \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e o valor das \u201ctradi\u00e7\u00f5es\u201d pr\u00f3prias da etnia cigana, o Tribunal parece pender a favor deste \u00faltimo, ao considerar ser suficiente que a menor soubesse ler e possu\u00edsse as \u201ccompet\u00eancias escolares b\u00e1sicas\u201d necess\u00e1rias ao desenvolvimento da sua atividade profissional e \u00e0 \u201cintegra\u00e7\u00e3o social no meio de perten\u00e7a\u201d. Esta formula\u00e7\u00e3o \u00e9 problem\u00e1tica por parecer assentar na ideia de que as crian\u00e7as de etnia cigana n\u00e3o necessitam de tantos estudos quanto as demais crian\u00e7as, por a sua perten\u00e7a \u00e9tnica as conduzir quase inevitavelmente a trabalhos dom\u00e9sticos e\/ou a setores econ\u00f3micos informais. Apesar de o Tribunal ter estado bem ao observar que o desenvolvimento da personalidade e das capacidades dos jovens pode dar-se por \u201ccaminhos diversos e igualmente recompensadores\u201d, j\u00e1 nos parece indefens\u00e1vel a ideia de que, para as crian\u00e7as ciganas, bastar\u00e3o as \u201ccompet\u00eancias escolares b\u00e1sicas\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n
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- Atenta a complexidade do exerc\u00edcio de pondera\u00e7\u00e3o levado a cabo pelo Tribunal e a sensibilidade do assunto, entendemos que o Tribunal poderia ter ido mais longe na fundamenta\u00e7\u00e3o que apresentou. Entre as diversas considera\u00e7\u00f5es que poderiam ter ficado registadas, merece relevo particular a nota de que outros regimes de ensino existem \u2013 como o ensino dom\u00e9stico ou \u00e0 dist\u00e2ncia \u2013 que permitiriam conciliar o dever de cumprir a escolaridade obrigat\u00f3ria com a preocupa\u00e7\u00e3o dos pais das menores de etnia cigana com o seu recato at\u00e9 ao dia do casamento. Mesmo que fosse considerado que tais possibilidades n\u00e3o justificariam uma medida junto dos pais, sempre seria de ponderar a sua exist\u00eancia e justificar a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o ao caso em apre\u00e7o. Julgamos que uma tal explica\u00e7\u00e3o poderia assegurar maior consenso relativamente \u00e0 decis\u00e3o \u2013 at\u00e9 porque numa situa\u00e7\u00e3o semelhante, em que um outro Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia tamb\u00e9m considerou n\u00e3o existir perigo nem necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida junto dos pais, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, em recurso, considerou que a crian\u00e7a se encontrava em perigo e ordenou a realiza\u00e7\u00e3o de um trabalho pedag\u00f3gico junto dos seus pais, assim procurando que regressasse \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino e continuasse os seus estudos [vide <\/em>ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, proc. 783\/11.2TBBRR.L1-1, de 20.03.2012]. Poderia igualmente ter sido clarificado que o cumprimento da escolaridade obrigat\u00f3ria n\u00e3o asseguraria por si s\u00f3 a t\u00e3o propalada integra\u00e7\u00e3o social da menor. Mesmo aceitando que o mais importante para o Tribunal era assegurar a integra\u00e7\u00e3o da menor no seu \u201cmeio de perten\u00e7a\u201d, teria sido pertinente a refer\u00eancia \u00e0s dificuldades de integra\u00e7\u00e3o com que as crian\u00e7as ciganas se deparam nas escolas comuns, amplamente documentadas na doutrina [cf., <\/em>entre outros, JEAN-PIERRE LI\u00c8GOIS, Minoria e Escolariza\u00e7\u00e3o: O Rumo Cigano<\/em>, Lisboa, Centre de Recherches Tsignes, Secretariado Entreculturas e Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, 2001; MARIA JO\u00c3O LEOTE DE CARVALHO, \u201cSegrega\u00e7\u00e3o residencial na \u00e1rea metropolitana de Lisboa: a viol\u00eancia da n\u00e3o inclus\u00e3o pelo olhar das crian\u00e7as\u201d, in<\/em> Irene Cortes\u00e3o et al.<\/em> (orgs.), Travessias e Travessuras nos Estudos da Crian\u00e7a: Atas do III Simp\u00f3sio Luso-Brasileiro em Estudos da Crian\u00e7a<\/em>, s. l., ESEPF, 2016, pp. 993-1008; ARMANDA DE OLIVEIRA MAIA, Integra\u00e7\u00e3o Escolar e Sucesso Educativo na Perspectiva de uma Comunidade Cigana: Estudo de Caso<\/em>, Porto, Universidade Portucalense, 2006; LINA SUSANA TRINDADE RODRIGUES MARTINS, Um Olhar sobre o (In)sucesso Escolar na Diversidade Cultural: Estudo de Caso<\/em>, Porto, Universidade Aberta, 2007]. As explica\u00e7\u00f5es dadas para as dificuldades de integra\u00e7\u00e3o s\u00e3o v\u00e1rias: (i) desfasamento entre a pedagogia utilizada nas escolas e aquela que \u00e9 utilizada no seio da fam\u00edlia; (ii) preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o por parte das outras crian\u00e7as; (iii) desorienta\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as ciganas face \u00e0s aprendizagens escolares te\u00f3ricas e descontextualizadas. Sabe-se tamb\u00e9m que, para muitas fam\u00edlias ciganas, a entrada das crian\u00e7as na escola representa uma \u201cruptura com os seus mundos de vida, com os modos de ser cigano\u201d [MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O SOUSA PEREIRA VENTURA, A Experi\u00eancia da Crian\u00e7a Cigana no Jardim de Inf\u00e2ncia<\/em>, vol. I, Braga, Universidade do Minho, 2004], pelo que a imposi\u00e7\u00e3o de continua\u00e7\u00e3o dos estudos pela menor poderia prejudicar a sua integra\u00e7\u00e3o no meio a que pertence. Considera\u00e7\u00f5es deste tipo poderiam ter evitado a perce\u00e7\u00e3o \u2013 muito difundida nos meios de comunica\u00e7\u00e3o social \u2013 de que o Tribunal n\u00e3o prestara aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades de integra\u00e7\u00e3o social da menor.<\/li>\n<\/ol>\n
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- A decis\u00e3o foi criticada por figuras dos mais variados quadrantes da sociedade portuguesa. Na sua maioria, os cr\u00edticos mostraram-se descontentes com a pondera\u00e7\u00e3o feita pelo Tribunal, que entenderam violar o direito fundamental de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visto como alicerce fundamental para o desenvolvimento das crian\u00e7as como pessoas e membros da sociedade e para a integra\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as de etnia cigana. Esta foi a posi\u00e7\u00e3o assumida por Rosa Monteiro, Secret\u00e1ria de Estado para a Igualdade e Cidadania. O Alto Comissariado para as Migra\u00e7\u00f5es, evitando pronunciar-se sobre a situa\u00e7\u00e3o concreta, posicionou-se em igual sentido a respeito do tema, referindo que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o \u00e9 compagin\u00e1vel com quaisquer abordagens que relativizem esse princ\u00edpio \u00e0 luz de quaisquer interpreta\u00e7\u00f5es \u2018culturais\u2019\u201d [ANA CRISTINA PEREIRA, \u201cTribunal aceita abandono escolar\u2026\u201d, cit.<\/em>]. A verea\u00e7\u00e3o do PSD na C\u00e2mara Municipal de Lisboa afirmou considerar a senten\u00e7a \u201cal\u00e9m de inconstitucional, absolutamente contr\u00e1ria aos princ\u00edpios que regem a nossa democracia de promo\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidades e de direitos e deveres a todos os cidad\u00e3os, independentemente da sua origem, ra\u00e7a, credo ou contexto socioecon\u00f3mico\u201d e \u201cvem contribuir para a exclus\u00e3o social e para a perpetua\u00e7\u00e3o dos ciclos de pobreza e a falta de mobilidade social e educacional entre gera\u00e7\u00f5es de determinados grupos marginalizados\u201d [DIOGO CAMILO e CAMILO RISO, \u201cPSD\/Lisboa cr\u00edtica decis\u00e3o de tribunal sobre crian\u00e7a cigana\u201d, S\u00e1bado<\/em>, edi\u00e7\u00e3o de 6 setembro de 2018]. Por seu turno, as organiza\u00e7\u00f5es que promovem a igualdade de oportunidades e a defesa da etnia cigana, como o Observat\u00f3rio das Comunidades Ciganas e a Letras N\u00f3madas, relembraram que h\u00e1 alternativas ao ensino tradicional, que podem assegurar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as de etnia cigana. Referem, a t\u00edtulo exemplificativo, o ensino dom\u00e9stico \u2013 lecionado em casa do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite com habilita\u00e7\u00e3o suficiente \u2013 e o ensino individual, ministrado por um professor a um \u00fanico aluno fora do estabelecimento de ensino, como em centros de explica\u00e7\u00f5es [ANA CRISTINA PEREIRA, \u201cTribunal aceita abandono escolar\u2026\u201d, cit.<\/em>].<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0<\/em><\/p>\n
Maria Jo\u00e3o Louren\u00e7o<\/em><\/p>\n
Comentadora convidada, investigadora no JusGov<\/p>\n
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Citar como: LOUREN\u00c7O, Maria Jo\u00e3o, \u201c[Anota\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a do] Ju\u00edzo de Compet\u00eancia Gen\u00e9rica de Fronteira, proc. 315\/16.6T8FTR, 05.01.2017\u201d, 2021, dispon\u00edvel em https:\/\/inclusivecourts.pt\/jurisprudencia2\/<\/a><\/p>\n
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REFER\u00caNCIAS NA DOUTRINA:<\/p>\n
LOUREN\u00c7O, Maria Jo\u00e3o, \u201cA (falta) de prepara\u00e7\u00e3o dos Tribunais para assegurar a prote\u00e7\u00e3o das minorias dentro das minorias: os casos de abandono escolar por crian\u00e7as de etnia cigana\u201d, in\u00a0<\/em>AAVV,\u00a0Atas das Jornadas Internacionais: Igualdade e responsabilidade nas rela\u00e7\u00f5es familiares<\/em>, Braga, EDUM, 2020,\u00a0pp. 212-224, dispon\u00edvel em https:\/\/repositorium.sdum.uminho.pt\/handle\/1822\/67783<\/a>.<\/p>\n
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Fa\u00e7a download da decis\u00e3o.<\/p>\n
- A decis\u00e3o foi criticada por figuras dos mais variados quadrantes da sociedade portuguesa. Na sua maioria, os cr\u00edticos mostraram-se descontentes com a pondera\u00e7\u00e3o feita pelo Tribunal, que entenderam violar o direito fundamental de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visto como alicerce fundamental para o desenvolvimento das crian\u00e7as como pessoas e membros da sociedade e para a integra\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as de etnia cigana. Esta foi a posi\u00e7\u00e3o assumida por Rosa Monteiro, Secret\u00e1ria de Estado para a Igualdade e Cidadania. O Alto Comissariado para as Migra\u00e7\u00f5es, evitando pronunciar-se sobre a situa\u00e7\u00e3o concreta, posicionou-se em igual sentido a respeito do tema, referindo que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o \u00e9 compagin\u00e1vel com quaisquer abordagens que relativizem esse princ\u00edpio \u00e0 luz de quaisquer interpreta\u00e7\u00f5es \u2018culturais\u2019\u201d [ANA CRISTINA PEREIRA, \u201cTribunal aceita abandono escolar\u2026\u201d, cit.<\/em>]. A verea\u00e7\u00e3o do PSD na C\u00e2mara Municipal de Lisboa afirmou considerar a senten\u00e7a \u201cal\u00e9m de inconstitucional, absolutamente contr\u00e1ria aos princ\u00edpios que regem a nossa democracia de promo\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidades e de direitos e deveres a todos os cidad\u00e3os, independentemente da sua origem, ra\u00e7a, credo ou contexto socioecon\u00f3mico\u201d e \u201cvem contribuir para a exclus\u00e3o social e para a perpetua\u00e7\u00e3o dos ciclos de pobreza e a falta de mobilidade social e educacional entre gera\u00e7\u00f5es de determinados grupos marginalizados\u201d [DIOGO CAMILO e CAMILO RISO, \u201cPSD\/Lisboa cr\u00edtica decis\u00e3o de tribunal sobre crian\u00e7a cigana\u201d, S\u00e1bado<\/em>, edi\u00e7\u00e3o de 6 setembro de 2018]. Por seu turno, as organiza\u00e7\u00f5es que promovem a igualdade de oportunidades e a defesa da etnia cigana, como o Observat\u00f3rio das Comunidades Ciganas e a Letras N\u00f3madas, relembraram que h\u00e1 alternativas ao ensino tradicional, que podem assegurar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as de etnia cigana. Referem, a t\u00edtulo exemplificativo, o ensino dom\u00e9stico \u2013 lecionado em casa do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite com habilita\u00e7\u00e3o suficiente \u2013 e o ensino individual, ministrado por um professor a um \u00fanico aluno fora do estabelecimento de ensino, como em centros de explica\u00e7\u00f5es [ANA CRISTINA PEREIRA, \u201cTribunal aceita abandono escolar\u2026\u201d, cit.<\/em>].<\/li>\n<\/ol>\n
- Atenta a complexidade do exerc\u00edcio de pondera\u00e7\u00e3o levado a cabo pelo Tribunal e a sensibilidade do assunto, entendemos que o Tribunal poderia ter ido mais longe na fundamenta\u00e7\u00e3o que apresentou. Entre as diversas considera\u00e7\u00f5es que poderiam ter ficado registadas, merece relevo particular a nota de que outros regimes de ensino existem \u2013 como o ensino dom\u00e9stico ou \u00e0 dist\u00e2ncia \u2013 que permitiriam conciliar o dever de cumprir a escolaridade obrigat\u00f3ria com a preocupa\u00e7\u00e3o dos pais das menores de etnia cigana com o seu recato at\u00e9 ao dia do casamento. Mesmo que fosse considerado que tais possibilidades n\u00e3o justificariam uma medida junto dos pais, sempre seria de ponderar a sua exist\u00eancia e justificar a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o ao caso em apre\u00e7o. Julgamos que uma tal explica\u00e7\u00e3o poderia assegurar maior consenso relativamente \u00e0 decis\u00e3o \u2013 at\u00e9 porque numa situa\u00e7\u00e3o semelhante, em que um outro Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia tamb\u00e9m considerou n\u00e3o existir perigo nem necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida junto dos pais, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, em recurso, considerou que a crian\u00e7a se encontrava em perigo e ordenou a realiza\u00e7\u00e3o de um trabalho pedag\u00f3gico junto dos seus pais, assim procurando que regressasse \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino e continuasse os seus estudos [vide <\/em>ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, proc. 783\/11.2TBBRR.L1-1, de 20.03.2012]. Poderia igualmente ter sido clarificado que o cumprimento da escolaridade obrigat\u00f3ria n\u00e3o asseguraria por si s\u00f3 a t\u00e3o propalada integra\u00e7\u00e3o social da menor. Mesmo aceitando que o mais importante para o Tribunal era assegurar a integra\u00e7\u00e3o da menor no seu \u201cmeio de perten\u00e7a\u201d, teria sido pertinente a refer\u00eancia \u00e0s dificuldades de integra\u00e7\u00e3o com que as crian\u00e7as ciganas se deparam nas escolas comuns, amplamente documentadas na doutrina [cf., <\/em>entre outros, JEAN-PIERRE LI\u00c8GOIS, Minoria e Escolariza\u00e7\u00e3o: O Rumo Cigano<\/em>, Lisboa, Centre de Recherches Tsignes, Secretariado Entreculturas e Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, 2001; MARIA JO\u00c3O LEOTE DE CARVALHO, \u201cSegrega\u00e7\u00e3o residencial na \u00e1rea metropolitana de Lisboa: a viol\u00eancia da n\u00e3o inclus\u00e3o pelo olhar das crian\u00e7as\u201d, in<\/em> Irene Cortes\u00e3o et al.<\/em> (orgs.), Travessias e Travessuras nos Estudos da Crian\u00e7a: Atas do III Simp\u00f3sio Luso-Brasileiro em Estudos da Crian\u00e7a<\/em>, s. l., ESEPF, 2016, pp. 993-1008; ARMANDA DE OLIVEIRA MAIA, Integra\u00e7\u00e3o Escolar e Sucesso Educativo na Perspectiva de uma Comunidade Cigana: Estudo de Caso<\/em>, Porto, Universidade Portucalense, 2006; LINA SUSANA TRINDADE RODRIGUES MARTINS, Um Olhar sobre o (In)sucesso Escolar na Diversidade Cultural: Estudo de Caso<\/em>, Porto, Universidade Aberta, 2007]. As explica\u00e7\u00f5es dadas para as dificuldades de integra\u00e7\u00e3o s\u00e3o v\u00e1rias: (i) desfasamento entre a pedagogia utilizada nas escolas e aquela que \u00e9 utilizada no seio da fam\u00edlia; (ii) preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o por parte das outras crian\u00e7as; (iii) desorienta\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as ciganas face \u00e0s aprendizagens escolares te\u00f3ricas e descontextualizadas. Sabe-se tamb\u00e9m que, para muitas fam\u00edlias ciganas, a entrada das crian\u00e7as na escola representa uma \u201cruptura com os seus mundos de vida, com os modos de ser cigano\u201d [MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O SOUSA PEREIRA VENTURA, A Experi\u00eancia da Crian\u00e7a Cigana no Jardim de Inf\u00e2ncia<\/em>, vol. I, Braga, Universidade do Minho, 2004], pelo que a imposi\u00e7\u00e3o de continua\u00e7\u00e3o dos estudos pela menor poderia prejudicar a sua integra\u00e7\u00e3o no meio a que pertence. Considera\u00e7\u00f5es deste tipo poderiam ter evitado a perce\u00e7\u00e3o \u2013 muito difundida nos meios de comunica\u00e7\u00e3o social \u2013 de que o Tribunal n\u00e3o prestara aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades de integra\u00e7\u00e3o social da menor.<\/li>\n<\/ol>\n
- Na pondera\u00e7\u00e3o que fez entre o direito da menor \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e o valor das \u201ctradi\u00e7\u00f5es\u201d pr\u00f3prias da etnia cigana, o Tribunal parece pender a favor deste \u00faltimo, ao considerar ser suficiente que a menor soubesse ler e possu\u00edsse as \u201ccompet\u00eancias escolares b\u00e1sicas\u201d necess\u00e1rias ao desenvolvimento da sua atividade profissional e \u00e0 \u201cintegra\u00e7\u00e3o social no meio de perten\u00e7a\u201d. Esta formula\u00e7\u00e3o \u00e9 problem\u00e1tica por parecer assentar na ideia de que as crian\u00e7as de etnia cigana n\u00e3o necessitam de tantos estudos quanto as demais crian\u00e7as, por a sua perten\u00e7a \u00e9tnica as conduzir quase inevitavelmente a trabalhos dom\u00e9sticos e\/ou a setores econ\u00f3micos informais. Apesar de o Tribunal ter estado bem ao observar que o desenvolvimento da personalidade e das capacidades dos jovens pode dar-se por \u201ccaminhos diversos e igualmente recompensadores\u201d, j\u00e1 nos parece indefens\u00e1vel a ideia de que, para as crian\u00e7as ciganas, bastar\u00e3o as \u201ccompet\u00eancias escolares b\u00e1sicas\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n
- O Tribunal n\u00e3o deixou de reconhecer existir \u201calgum risco\u201d para o futuro profissional da menor, mas deu mais relev\u00e2ncia ao facto de, naquele momento da sua vida, a menor n\u00e3o estar minimamente motivada para a continua\u00e7\u00e3o da aprendizagem na escola. Num surpreendente aceno ao que podemos considerar uma sensibilidade \u201crelativista\u201d, o Tribunal notou que \u201co desenvolvimento da personalidade e capacidades dos jovens, atualmente, para o prosseguimento de uma vida digna, adequada \u00e0s regras sociais e jur\u00eddicas, se molda, por vezes, por caminhos <\/em>diversos e igualmente recompensadores que n\u00e3o simplesmente a frequ\u00eancia da escolaridade at\u00e9 \u00e0 maioridade, como precisamente sucede neste caso\u201d. Ainda que possamos ter reservas face \u00e0 aparente facilidade com que o Tribunal aceita a falta de motiva\u00e7\u00e3o da menor, \u00e9 apreci\u00e1vel que o Tribunal reconhe\u00e7a que n\u00e3o existe uma \u00fanica forma de vida digna e que o desenvolvimento da personalidade e das capacidades dos jovens tamb\u00e9m pode ter lugar fora dos habituais contextos educativos formais.<\/li>\n<\/ol>\n
- Na fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de arquivamento, o Tribunal come\u00e7ou por reproduzir o preceito legal onde s\u00e3o enumeradas, ainda que de forma n\u00e3o exaustiva, as situa\u00e7\u00f5es que devem considerar-se como consubstanciando uma situa\u00e7\u00e3o de perigo (artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo). Segundo o Tribunal, o caso sub judice<\/em> n\u00e3o correspondia a nenhuma das situa\u00e7\u00f5es elencadas pelo legislador e a menor n\u00e3o se encontrava em perigo, j\u00e1 que (i) n\u00e3o demonstrava motiva\u00e7\u00e3o para frequentar a escola; (ii) ajudava a m\u00e3e nas tarefas dom\u00e9sticas; (iii) sendo de etnia cigana, e em cumprimento das suas tradi\u00e7\u00f5es, considerava n\u00e3o necessitar de frequentar a escola; (iv) sabia ler e possu\u00eda as \u201ccompet\u00eancias escolares b\u00e1sicas\u201d, necess\u00e1rias ao desenvolvimento da sua atividade profissional e \u00e0 \u201cintegra\u00e7\u00e3o social no meio de perten\u00e7a\u201d. O Tribunal concluiu, por isso, que inexistia, \u201cde todo em todo, e muito claramente, o perigo atual, assaz necess\u00e1rio para a interven\u00e7\u00e3o judicial neste \u00e2mbito de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n
- O processo teve origem em 2016, quando a menor, ao tempo com 15 anos de idade, deixou de frequentar as aulas do 7.\u00ba ano de escolaridade em que se encontrava regularmente inscrita. Ainda que esta informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o conste da decis\u00e3o judicial, sabe-se que o agrupamento de escolas em que a menor estava inscrita alertou a CPCJ e que esta contactou os pais da menor, no sentido de serem eles a promover a assiduidade da sua filha. Segundo reportado na imprensa, os pais n\u00e3o deram o seu consentimento para que a menor voltasse a frequentar a escola, afirmando que a filha tinha atingido a menarca e que pretenderiam assegurar a sua \u201cpureza\u201d [Cf. ANA CRISTINA PEREIRA, \u201cTribunal aceita abandono escolar de jovem cigana em nome da tradi\u00e7\u00e3o\u201d, Jornal P\u00fablico<\/em>, edi\u00e7\u00e3o de 5 de setembro de 2019]. A CPCJ deu conhecimento do caso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que iniciou o processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o. No decurso dos autos, o Tribunal ouviu os pais da menor, a menor e a t\u00e9cnica da CPCJ. Findas as dilig\u00eancias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico prop\u00f4s e o Tribunal determinou o arquivamento dos autos, tendo conclu\u00eddo pela inexist\u00eancia de perigo atual que justificasse a interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ol>\n
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